norma nº 2216/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO ]
LEI 2.216, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995.
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, PARA O EXERCÍCIO
DE 1.996.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
para o exercício financeiro de 1.996, que estima a Receita em R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e fixa a Despesa em R$4.460.000,00 (quatro milhões, quatrocentos
e sessenta mil reais).
Art 2º - O Saldo apresentado de R$540.000,00 (quinhentos e quarenta
mil reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados
como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais suplementares,
especiais e/ou extraordinários.
Am. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os Anexos
que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a aberiura de
Créditos Suplementares às dotações do Grçamento para 1.996, até o limite de 70%
(setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo utilizar-se, para
tanto, dos recursos previstos no parágrafo primeiro do art 43, da Lei Federal
nº4.320/64. -
Ant. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1.996.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1.995.
usb RA MENICUCE! DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal