norma nº 2217/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 87.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NC2.217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.985.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE
LAVRAS E A APAE - ESCOLA CLÍNICA MARIETA
CASTEJON BRANCO E PÁ ourRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Bm. 48º - Fica o Executivo Municipal atorizado a celebrar
convênio entre o Município de Lavras e a APAE - Escola Clínica Marieta Castejon
Eranco.
Amt 2º - Qs Gonvênio referido no artigo anterior passa a fazer
parte integrante desta Lei em forma de ANEXO ÚNICO.
Asi, 3º - As despesas direias e indiratas do Município,
decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei, correrão à conta de dotações
franscritas no respectivo ANEXO UNICO mencionado no artigo anterior.
At. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
âm 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1.985.