norma nº 2218/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995.“
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PARA O EXERCÍCIO DE
1.995.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1.996, que estima a Receita
em R$103.700,00 (cento e três mil e setecentos reais) e fixa a Despesa em
R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais).
Art. 2º O Saldo apresentado de R$15.700,00 (quinze mil e setecentos reais),
será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e/ou
extraordinários.
Art. 3º Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os Anexos que
fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a abertura de
Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.996, até o limite de 70%
(setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo utilizar-se, para
tanto, dos recursos previstos no parágrafo primeiro do art. 43, da Lei Federal
nº4.320/64.
Ar. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6 Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1.996.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1.985.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
refeita Municipal