norma nº 2220/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.220, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995.
DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE
BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS DE
DOAÇÃO À UNIÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
G povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica descaracterizada a destinação de bem público imóvel de uso
comum, passando ao patrimônio domínial da Administração Pública Municipal, área
verde existente no Bairro Padre Dehon, medindo 980,00 metros quadrados,
confrontando, pela frente com a Rua João Pomárico; pelo lado esquerdo com a Rua
Dr. José Botelho; pelo lado direito com a Rua João Pínio Gonçalves, e pelos fundos
com os iotes de número 08 e 09, conforme levantamento topográfico em forma de
Anexo Único desta Lei, incorporada ao patrimônio público municipal por força do
disposto no ariigo 22, da Lei Federal nº8.766, de 18 de dezembro de 1.979.
Art, 2º - A descaracterização de que trata q artigo anterior, destina-se a tomar
disponível a referida área para fins de doação à União Federal, desde já autorizada
pela presente Lei, para edificação e instalação da Justiça do Trabalho no Município.
Art. 3º - A execução das obras necessárias à instalação da sede Jusfiça do
Trabalho mencionada no artigo anterior, deverá se dar no prazo máximo de 02 (dois)
anos, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, independentemente de
quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título.
Art.4º- A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos de qualquer natureza, correrão
por conta da Donatária.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº1.983,
de 27 de novembro de 1,992.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 11 de dezembro de 1.995.