norma nº 2221/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -, 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.221, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E
TAKAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
G povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
An. dº- Fica a Construtora Asti Ltda., isenta do recolhimento dos
tributos municipais que tenham como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a
posse do imóvel onde será edificado o empreendimento denominado “Lavras
Shopping”, assim como das taxas incidentes pela sua execução.
Pat. 2º A isenção de que irata artigo anterior se exlinguirá ao final
do prazo de 03 (três) anos ou pela conclusão antecipada da obra, no ato da
expedição do respecíivo “HABITE-SE”.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1.995.
Prefeita Munitipal