norma nº 2222/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 ». 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.222, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1 ;
ERIA A NOTA FISCAL AVULSA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
8 Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu
em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º - Fica criada a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços de
Terceiros.
Amt. 2º - A Nota Fiscal que se refere o ariigo anterior destina-se a
fiscalizar, controlar a arrecadação de fributos e documentar iributariamente os serviços
que forem prestados por pessoa fisica ou profissionais autônomos, no Município de
Layras-MG e será emitida pela Administração Pública Municipal.
Art, 3º - Às notas fiscais avulsas de prestação de serviços de terceiros
terão numeração em série a partir de 000.001, proporcionando sequência numérica,
But. 4º - À Administração Pública Municipal atenderá os requerimentos
interessados na emissão da Nota Fiscal que ora se cria através da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Amt. 5º - À Secretaria Municipal da Fazenda se incumbirá da elaboração
do modelo das Notas Fiscais a serem expedidas com a numeração 000.008, bem
como de sua confecção gráfica com a sequência numérica.
fist. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ast. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1.995.