norma nº 2223/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.223, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995.
REGULAMENTA O ART. 121 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE LAVRAS; DISPÕE SOBRE OS
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RESERVADOS ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA; DEFINE
CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei.
Aut. 1º - A reserva de cargos e empregos públicos municipais para os
trabalhadores portadores de deficiência, de que trata o artigo 121 da Lei Orgânica
Municipal de Lavras, é regulamentada na forma da presente Lei. |
Art. 2º - Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o
percentual de 10% (dez por cento) dos cargos e empregos públicos de cada
carreira existente nos quadros da Administração Direta e Indireta deste Município.
Parágrafo único - Quando, nas operações aritméticas necessárias à
apuração do número de cargos e empregos reservados, o resultado obtido não for
um número inteiro, desprezar-se-ã a fração inferior a meio e arredondar-se-á para a
unidade imediatamente superior a fração que for igual ou superior a meio.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa portadora de
deficiência todo indivíduo cujas possibilidades de obter e conservar um emprego
adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidos devido a
uma deficiência de caráter físico, sensorial ou mental, devidamente reconhecida.
Art. 4º - Não serão reservados cargos ou empregos: ;
|- Em comissão, de livre nomeação e exoneração;
Il - Quando, relativamente a uma carreira, o número de cargos ou
empregos for inferior a 3 (cinco).
Art. 5º - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá inscrever-se
em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública Direta e
Indireta deste Município, sendo expressamente vedado à autoridade competente :
obstar a inscrição de qualquer dessas pessoas, sob as peras do inciso il do art. 8º :
da Lei Federal nº7.853, de 24/10/89, além das sanções administrativas cabíveis.
Art. 6º - No pedido de inscrição, o candidato portador de deficiência
declarará expressamente a deficiência de que é portador.
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Parágrafo único - O responsável pelas inscrições esclarecerá o
candidato portador de deficiência sobre os termos desta Lei.
Art 7º - O candidato deverá atender a todos os requisitos
especificados no edital referente ao concurso a ser realizado.
Parágrafo único - Até 10 (dez) anos após a aprovação desta Lei, será
permitido ao candidato portador de deficiência suprir o requisito de “abilidade
escolar” por prova de “conhecimento equivalente”, podendo esta prova ser uma
prova funcional, a ser elaborada sob a supervisão da junta de especialistas definida
nos arligos 8º e 9º desta Lei.
Art. 8º - Ames da realização das provas, o candidato que tenha
declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta para avaliar a
compatibilidade de sua deficiência com o cargo ou emprego a gue concorre, sendo
lícito à Administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos
prévios se, para a elaboração de seu sudo, a junta de especialistas assim o
requerer.
Parágrafo único - Compete à junta, além da emissão do laudo,
declarar, conforme a deficiência de que é portador o candidato, se este deve ou não
usufruir do benefício previsto no artigo 2º desta Lei.
Art. 9º - A junta de que trata o artigo anterior será composta por três
especialistas: um médico da área de reabilitação, um especialista da atividade
profissional a que concorre o candidato e um especialista indicado por entidades
que representem as pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo único - O representante indicado pelas entidades podera
solicitar a assessoria de especialistas para auxiliarem na emissão do laudo ou outro
expediente.
Ar. 10- A junta só emifirã laudo de incompatibilidade com qualquer
cargo ou emprego público, após submeter o candidato a procedimentos especiais.
Parágrafo único - Fica isento dos procedimentos especiais e é
considerado automaticamente em condição de compatibilidade o candidato portador
de deficiência:
| - Cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo tenha
sido adquirida após a deficiência;
il - Que esteja se candidatando a emprego ou função que já seja
exercido no Brasil por portadores da mesma deficiência, no mesmo grau;
Hi - Cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou reduzida
peia superveniência de avanços técnicos ou científicos, a critério da junta.
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Art. 41 - Q laudo de incompatibilidade terá caráter individualizado em
relação a cada candidato e ao concurso específico a que ele está se candidatando,
não o impedindo, nem a oufros candidatos que apresentarem deficiência de mesma
natureza, de se inscrever em concursos futuros destinados ao provimento do
mesmo cargo ou emprego ou de cargos e empregos da mesma natureza.
Art. 12 - As decisões da junta são soberanas e delas não caberá
recurso, salvo se prolatadas sem a observância do prescrito nos artigos 8º a 11
desta Lei, quando então caberá recurso ao Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso, o qual fará garantir ao candidato o cumprimento dos procedimentos
previstos nos referidos artigos.
Parágrafo único - O recurso ao Presidente da Comissão Organizadora
do Concurso, previsto neste artigo, deverá ser apresentado no prazo de até 05
(cinco) dias úteis da ciência, pelo candidato, da decisão da junta.
Amt. 13 - A Administração, ouvida a junta e dentro de suas
possibilidades, garaniirá ao portador de deficiência a realização de provas
adaptadas, de acordo com o tipo de deficiência apresentado pelo candidato, a fim
de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais.
Parágrafo único - No ato da inscrição, o candidato indicará a
necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas, podendo,
resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua
conveniência, deniro das alternativas de que o Município dispuser no oportunidade.
Art, 14 - Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam
considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota minima estabelecida em
Edital para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento
destes ou daqueles no que se refere ás condições para sua aprovação.
Art. 15 - Os candidatos portadores de deficiência, que forem
considerados pela junta em condições de usufrufrem dos benefícios desta Lei,
concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes para cada concurso,
concorrendo os demais candidatos às vagas não reservadas.
8 1º - O portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado
nas vagas reservadas, estará, automaticamente, concorrendo às demais vagas
existentes, devendo ser incluído na classificação geral de concurso.
$ 2º - Havendo vagas reservadas, o resultado do concurso será
publicado em duas listas, contendo a primeira a pontuação de todos os candidatos,
inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação deste
últimos.
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Art. 16 - Não havendo qualquer portador de deficiência inscrito ou que
tenha logrado aprovação final no concurso, a Administração poderá desde que haja
imperioso interesse público no provimento imediato dos cargos ou empregos
objetos do concurso, convocar a ocupá-los os demais aprovados, obedecida a
ordem de classificação.
Art. 47 - Aplicam-se aos candidatos portadores de deficiência as
demais regras que regem o concurso público, naquilo que não conilitem com a
presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1.995.
- Prefeita Municipal