norma nº 2224/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995.
ALTERA A LEI Nº2.182, DE 30/06/95, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 4º - Na Lei 2.182, de 30 de junho de 1.985, 0 $ 4º do art.
1º, passa a ter a seguinte redação:
“g 4º A concessão não poderá exceder a uma bolsa por aluno
e, no máximo duas bolsas por grupo familiar, entendendo este, para efeito desta
Lei, os moradores de uma mesma residência dependentes de uma mesma pessoa
ou casal.”
Art. 2º - VETADO
Ar. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1.895.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIR
Prefeita Municipal
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