norma nº 2225/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CER 87200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº2.225, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.885.
QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA ÀS
CONSTRUÇÕES IRREGULARES NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes legais, |
decretou, e ei em seu nome, sanciono a seguinte Lei: |
Amt. 1º - Esta lei dispõe sobre a regularização de edificações do
Município de Lavras e dá outras providências.
Am, 2º - Poderão ser regularizadas uma cu mais edificações no
mesmo lote concluídas anteriormente à data de publicação da presente lei, desde
que terha condições minimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e
habitabilidade.
& 1º - Entende-se por edificação concluída aquele em que a área
objeto de regularização esteja, à data de publicação desta lei, com as paredes
erguidas e a cobertura executada.
5 2º. À Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantia a
estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e o restrito ao respeito de
vizinhança.
At. 3º - Somente será admitida a regularização de edificações
destinadas a uso permitidos na zona de uso, definidos pela Lei nº2.104 de 1º de |
março de 1.983, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e & E
ceupação do solo urbano do Município de Lavras. di
& 1º - Poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem
usos não conformes desde que seja comprovado que à época da sua instalação à
uso era permitido.
É 2º - Os acréscimos de área construidas em edificações, também
são passíveis de regularização.
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& 3º - Para o efeitos desta lei também são passíveis de regularização
em todas 3s zonas de uso, as edificações que abriguem usos residenciais
enquadrados no inciso li do artigo & da Lei nº2.104, de 1º de março de 1.883, que
atendam, mediante declaração do interessado, as seguintes condições:
a) « O lote resultando de desdobro de lote ou lotes não presente área
inferior a 125,00 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) para cada edificação
existente a regularizar que apresente testada mínima de 5,00 m (cinco metros) para
via oficial; ou
b) - Em consequência da quantidade de habitações existentes no lote
cu pela exiguidade de área do mesmo, não sendo possível 0 desdobro atingir o
mínimo de 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), deverá ser
constituida corvenção de condomínio que estabeleça a fração ideal para cada
edificação ou habitação em relação à área total de lote original.
fist. 4º - Não serão possíveis de regularização para os efeitos desta lei
as edificações que:
| - Esteiam localizadas em logradouros ou terrenos públicos cu que
invadam o seu traçado;
E - Estejam localizados em ruas sem saídas com largura inferior a
19,00m (dez metros) e abriguem usos diferentes do residencial,
HE - Estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a represas,
iages, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas
gluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão,
sem a devida autorização;
NY « Possuam vão de iluminação, ventilação cu insolação a menos de
1,80 m (um metro o cingienta centimetros) da divisa de ouira propriedade, saivo |
em casos em que haja anuência expressa dos titulares dos imóveis vizinhos. NE
Ast. 8º - As indústrias, os postos de abastecimento de combustíveis, 05
locais de reunião com lotação igual ou maior que 100 (cem) pessoas e as E
edificações com área construida total acima de 600,00 m? (seiscentos metros |
quadrados), deverão apresentar por ocasião do pedido de regularização, aprovação [
do Gorpo de Bombeiros.
& 4º - Caso a edificação não possua a documentação referida no
caput deste arfigo, ou a mesma esteja incompleta, deverá ser juntado ao processo
de regularização um Laudo Técnico de Segurança, elaborado por profissionai
habilitado. Até 60 (sessenta) dias após a expedição de Auto de Regularização,
deverá ser apresentado o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros, para
prosseguimento da análise do processo, nos termos da legisiação vigente de
segurança de uso.
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$ 2º - O não atendimento no prazo fixado no parágrafo anterior
implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação.
& 3º - Na hipótese que trata o parágrafo primeiro, deverá constar &
seguinte ressalva no Auto de Regularização.
Este auto não reconhece a regularidade de edificação
ao atendimento das normas de segurança de uso.
$ 4º - Quando se tratar de edificações que possuam aparelhos de
transporte vertical ou horizontal de passageiros, & regularização abrangerá somente
a edificação, dependendo a regularização daqueles, de pedido independente,
subordinado ao atendimento da legislação específica.
Asi. 6º - À regularização de edificações de que cuida esta Lei
dependerá da apresentação, pelo titular do imóvel, dos seguintes documentos:
| - Declaração do interessado, responsabilizando-se, sob as penas
tegais, pela veracidade das informações é peto atendimento desta Lei, com
endereço completo e número de contribuinte do imóvel ou da gleba onde se
tncaliza, quando houver,
Hl - Fotocópia do Recibo do IPTU, relativo ao imóvel onde se localiza a
edificação ou gleba na qual estiver incluído;
& - Fotocópia do documento que indique qualquer tipo de titularidade
do imóvel pelo interessado, tais como escritura, compromisso ou promessa de
compra, venda ou cessão, recibo de pagamento total ou parcial da aquisição, entre
outros,
iW - Peças gráficas compostos de plantas e cortes de edificação em
02 (duas ) cias, que no caso de residência poderão ser simplificadas para somente
plantas;
Y - Comprovante de recolhimento da taxa específica para
regularização relativa a área a ser regularizada, cora valor correspondente ao da
taxa para exame de projetos de consirução, prevista na tabela própria da Prefeitura.
Vi - Anuência do condomínio quando for o caso;
VE - Convenção de condomínio quando for o caso.
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g 1º - As peças gráficas a que se refere o inciso IY deste artigo,
deverão ser assinadas por profissional! habilitado, quando se tratar de edificações
enquadradas no caput do art. 5º, desta Lei.
& 2º - Para quaisquer cases previstos nesta ei, a apresentação de
documentos independe de reconhecimento de firma, autenticação e registro,
inclusive em Cartório.
Aut. 7º - A regularização das edificações cuja área construida exceda o
coeficiente de aproveitamento máximo vigente, será feita por outorga onerosa
incidindo, cumulativamente, as seguintes taxas:
i- Sobre a área construída total a regularizar, a prevista no inciso IV do
artigo 6º desta Lei,
ii - Sobre o excedente de área construida a regularizar, considerando
em relação ao coeficiente de aproveitamento, incidirá outorga onerosa, cujo valor
sera calemtado através da multiplicação deste excedente de área, pelo valor do
metro quadrado do terreno constante do IPTU, relafivo ao exercício de 1.994,
atualizado pela Unidade Fiscal da Prefeitura de Lavras (UFPL).
& 1º - Para os casos que se enquadram no caput deste artigo, à
comprovante de regularização será fornecido mediante o reconhecimento do valor
correspondente à cutorga crerosa.
g 2º. A outorga onerosa para regularização de edificação não incidirá
em casos de conjunto habitacionais de interesse social promovidos pelo setor
público ou privado.
Ast, 8º - Poderá cer requerida a regularização aíravés de procedimento
simplificado, para as edificações com área total de construção até 70,00m2 setenta
metros quadrados), desde que enquadradas nas seguintes condições:
! - Esfejam localizadas em ferrenos com lançamento fiscal já
desdobrado e do qual conste a área construída,
E - Que sejam destinadas a uso residencial, para as quais não haia
lançamento fiscal,
! - Destinado 3 uso residencial, misto com cutro uso permitido na
zona, com ou sem lançamento fiscal;
:Y - Besfinadas aos usos a que se referem os incisos anteriores, onte
a área efetivamente consirulda apresente divergência em relação a área construida
constante da notificação do IPTU.
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8 1º - Para as edificações que frata o caput deste artigo não será
cobrado qualquer fipo de taxa, ou preço público.
$ 2 - Para os casos previstos no caput deste artigo, bastará a
apresentação dos documentos previstos no incisos | e Ill do Art. 6º desta Lei e de
fotocópia do IPTU, quando de posse de requerente, acompanhados de pegas
gráficas simplificadas.
Apt. 8º - A regularização não exime do atendimento dos níveis de ruido
e de poluição ambiental, e à obediência aos horários de funcionamento, conforme
legistação pertinente.
Bwt. 10 - A Prefeitura podera, após efetuada a requiarização, verificar
a veracidade das informações, as condições de estabilidade, de higiene, de
salubridade, Go segurança de uso das edificações e de respeito aos direitos do
vizinhança.
Parágrafo único - Constatade a qualquer tempo, divergências nas
informações ou discrepâncias nos valores recolhidos, o inferessado será nolificado a
sanádas cu prestar esclarecimentos, no prazo de 30 (rinta) dias, sob pena de ser
tomada nula a regularidade da edificação e aplicas as sanções cabíveis.
Así, 11 - Os efeitos desta lei estendem-se aos casos sob apreciação
judicial, ainda que julgados, mas cuja sentença não tenha sido executada, desde
que o réu manifeste concordância em arcar com custas, honerários e demais
cominações legais, e em pagar as multas e tributos incidentes e considerados «se
termos da presente Lei.
êst, dê - À regularização de que cuida esia lei não implica no
reconhecimento, por parte da Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da
regularidade do iste o nom exime os proprietários de glebas parceladas ou os
respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidade decorrenes da
aplicação da legislação de parceiamento do soijo.
Rarágrafo único - Excetuam-se das disposições deste ariigo, onde o
deferimento do pedido implicar no reconhecimento do desdobro do lote, airavés de
fração ideal, perante a legislação municipal com as dimensões apresentadas, as
edificações que abriguem o uso residencial, desde que o terreno pertença a
icieamento considerado regular peia Prefeitura.
2. 13 - O prazo para a apreseniação dos documentos,
pretocolamernto e recolhimento correspondente, necessários à regularização de que
cuida esta Lei, será de 180 (cento e oitenta) dias a contar a data de sua entrada em
vigor, podendo ser prorrogado por mais 80 (noventa) dias.
(ax
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ut. 14 - O Executivo regulamentarã esta Lei no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da dafa de sua publicação.
Aut. 18 - Esta Lei entrará em vigor 15 (quinze) dias após a publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de dezembro de 1.895.
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