norma nº 2243/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.243, DE 29 DE MARÇO DE 1.996.
AUTORIZA GQ PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE SEGURO
DE VIDA COLETIVO EM FAVOR DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPO-
RÁRIOS E AOS AGENTES POLÍTICOS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, com a graça de Deus, sanciono a presente Lei:
Amt. dº- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
seguro de vida coletivo em favor dos servidores públicos municipais efeiivos,
comissionados, temporários e aos agentes políticos.
Art. 2º... A contratação a que se refere o artigo anterior serã
precedida de licitação pública nos moldes do que dispõe a Lei Federal nº8.666, de
21 de junho de 1.993, consolidada pela Lei Federal nº8.863, de 06 de julho de
1.894.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão à conta da dotação 02-03-03-07-021-2.012-3. 1.3.2.
As. 4º. Ficam referendados os contratos de seguro coletivo
contratados mediante licitação em 30/09/94 e 14/12/95, ambos com vigência de
doze meses.
Amt. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei enfrarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de março de 1.998.
JUSSARA MENICUCCIDE OLIVEIRA
Prefeita Municipal