norma nº 2245/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.245, DE 29 DE MARÇO DE a"
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome e com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DA FINALIDADE
Art. 1º- Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de
assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-
escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação
de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-
lhe especificamente:
[- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à
merenda escolar;
U- promover a elaboração dos cardápios dos programas de
alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação
agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
di- orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
,
IV- sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivos e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento municipal, visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas
para alimentação escolar;
V- articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos
âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou
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privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da
alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
VI- fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais;
Vil- articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os
órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de
pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
Vill- realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX- realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X- exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação
dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza
dos locais de armazenamento;
XI- realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que
respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;
XIl- promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensilios e material, junto às escolas municipais;
XHI- tevantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a
finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Municipio. ,
Parágrafo único - A execução das proposições estabelecidas pelo .
Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de educação do
Município.
CAPÍTULO
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 20. O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I- o Secretário Municipal de Educação e Cuitura, que o presidirá;
l- 1 (um) representante da Associação Comercial;
W- 1 (um) representante dos professores das escolas municipais;
CAS.
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V- 1 (um) representante de pais de alunos;
V- | 1 (um) representante do Sindicato Rural.
$ 1º- A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
$ 2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita
por decreto do Poder Executivo, para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser
renovado.
$ 3º-O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o
tempo que durar sua função como Secretário Municipal de Educação e Cultura.
$ 4º- Os representantes referidos neste artigo serão indicados por |
suas respectivas entidades.
$ 5º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado
deverá completar o mandato do substituído.
$6º-O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez
por mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante
solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
$ 7º-Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4
(quatro) altemadas. É
$ 8º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará
o Prefeito Municipal para que proceda o preenchimento da vaga. i
Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus
pares para um mandato de 2 (dois) anos que poderá ser renovado.
Art. 4º. O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e
constituirá serviço público relevante.
Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
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CAPÍTULO IN
DISPOSIÇÕES FINAIS J
Art. 6º- O Programa de Alimentação Escolar será executado
I- recursos próprios do Município, consignados no orçamento
H- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
H- recursos financeiros ou produtos doados por pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou intemacionais.
Art. 7º- O Regimento intemo do Conselho será baixado por
decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência
da presente Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto na
presente Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de março de 1.996.
JUSSARA MENICUCCÍDE OLIVEI
Prefeita Municipal