norma nº 2246/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO J
LEI Nº2,246, DE 28 DE MARÇO DE 1.996]
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ ourras
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, &
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei;
Am. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo o financiamento das ações na área de assistência social.
Art 2º - Constiluirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
i - recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social:
H - dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercicio;
. Hi - doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e intemacionais, organizações
governamentais e não-governamentais;
nv - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o fundo Municipal de Assistência social
terá direito a receber por força da lei e/ou de convênios no setor,
VI - produto de convênios firmados com oufiras entidades
financiadoras;
Vo doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
Vi - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Bat. 3º Sob orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, os recursos do FMAS serão movimentados em conta
especial denominada Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a ser
aberta pela Administração Pública Municipal, a quem compete:
| - registrar em livro próprio os recursos do Fundo;
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H - liberar os recursos a serem aplicados programas de
assistência social, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS:
ti - manter controle escritura! das aplicações financeiras
levadas a efeito;
$i. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS constará do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
$2º O orçamento do Fundo de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento geral do Município.
Art 49. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Sociai -
FMAS serão aplicados em: :
Í - financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social ou por órgãos conveniados;
H - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e/ou privado, para execução de programas e
projetos específicos do setor de assistência social;
Hi - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
Iv - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imáveis para prestação de serviços de assistência social:
”Y - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, adminisiração e controle das ações de assistência social;
Yi - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
vil - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o aisposto
no inciso | do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Am. 5º O repasse de recursos para as entidades e organizações
de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efelivado per
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As fransferências de recursos para
organizações governamentais e/ou não governamentais de assistência social se
processarão mediante convênios, contraios, acordos, ajustes ou similares,
observada a legistação vigente sobre a matéria e de conformidade com os
programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
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Ar, 6º. As conias e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mynicipal de Lavras, em 29 de março de 1.985.
JUSSARA MENICUECI DE OLIVEI
Prefeita Municipal