norma nº 2248/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIP
DA INSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
sto Municioal se
mio Muni pai, CONFIO O
9 Conselho d :
, comercial, serviços e turismo no
ivo das açã
J
tuto ili desta Lei, e , estabelecendo as prioridades na à aplicação d E
tt - analisar e enquadrar os projeios no Plano de Desenvolvimento
41 - fig: reta uíliiz 3 dios recur
123 Banco do Brasi S A
- a! . Biê o limite que
* Conceder fina nciamentos;
m cdr Email ão A
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SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
tie envolvimento Muri
pelo Poder Execulivo Municipal;
pelo Poder Legislativo;
ii por Associações Pairona
Pá “ or Associações de Empregados;
por Gindicaios,
Lad Parágraio único
E
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presen
2 ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Mus
euniões ext)
no curso das
Au - emitir volo de qualide
o e fora dele;
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Ee
ERA
ig - estabelecer procedimentos
desenvolvimento auto-sustentado da
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
o RA
s pelo artigo 15
rônprio Municipi
de programa ficiarme
à at nância com o Plar
Desenvolvimento Mniciça
: exclusivam
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ti
pequenos empreendimentos
YA
- preservaç ção do meio ambiente.
o
SEÇÃO mM
DAS MODALIDADES DE OPERAÇÕES
envolvimento Municinal
= financiamento de investimentos fixos necessários à execução dos
financiamento de
dimensionado para atendimer
do projeto;
concessão de aval bara obtenção de recursos jun
lente a 10% (dez p
mento Mu
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- repasse equivalente a 1% (u
pio, objeiivando cumprir o disposto no inciso IV do :
H - recursos
mos de desenvolvime
efou privadas que desejem participar de
econômico GE,
incentivo & dinamização e diversificação de afividades
endo-lhes novas tecnologias relativas
Parágrafo único - Para fim do
E envolvimento Municipal, poderá celebrar co
previamente qualificados, no propó
financeiros, organizacional imim
dessa fi
An ÀS O Fis
dos financia
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financiamentos concedidos pelo Fund
do valor financiável do projeta
Art. 21 - Os prazos par:
ocasião da análise do projeto, em fun
pagamento do empreendimento e dos benshciar
merios serão fixados
ios, chserardo
ento fixo, incluído o periodo de
feita com base na Taxa de Juros a Longo
2 venta a substituía.
quaisquer Quis
teores mbosspla
deverão obedec
Bconcessão de c
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i. 28 - (6) Fundo
da Adrnint
referentes, valend i -se,
es a É
istrará todos os aios e
velo Banco do Brasil
envolvimento Mu
fat. 30 - Caberá ao Banco do Brasil 5 À,
1
gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento” Municipal,
previstas nesta Lei, bem como:
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propor so O
pos o à destinação dos fecur
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