norma nº 2257/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº2.257, DE 13 DE MAIO DE (96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
» MENCIONA À EMPRESA CITROLAVRAS
LTDA., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Q povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
CITROLAVRAS LTDA. inscrita no CGCIME sob o nº00.915.326/0001-49, o seguinte
imóvel pertencente à municipalidade:
- ârea de ferreno de nº03, da Quadra nº04, do Distrito Industrial, com 3.331,12m?,
confrontando, pela frente, numa extensão de 67,30 metros, com a Rua "B":; pelo lado
esquerdo, numa extensão de 75,00 metros, com o lote nº02; pelo lado direito, numa
extensão de 67,69 metros, com prolongamento da Rua "C”, e pelos fundos, numa
extensão de 37,39 metros, com Marcos Matioli, conforme levantamento topográfico
em forma de Anexo único desta Lei.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro, destina-se à implantação,
por parte da Donatária, de nova unidade fabril, condicionada à construção de galpão
adequado às suas atividades industriais.
Art. 3º - A execução global das obras necessárias à instalação da indústria,
deverá se dar no prazo máximo de dois anos, sob pena de reversão da área doada à
Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º A escritura pública de doação deverá ser lavrada e assinada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, iralienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10
(dez) anos a partir da data da escritura pública.
/h
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, a área reverterá ao Município, sem
qualquer ônus.
Art. 7º - A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da doação,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nºR-1.8.238, às fls. 44 do livro 2-
H1, é integrada ao domínio do Município em decorrência de descaracterização de
destinação, levada a efeito através da Lei nº2.100, de 01 de fevereiro de 1.994.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de maio de 1.996.
N
JUSSARA MENICUECI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal