norma nº 2258/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº2.258, DE 20 DE MAIO DE (om6d
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À EDITORA GRÁFICA FOLHA RIO
GRANDE LTDA, E DÁ courras
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em sei: nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. dº- Fica o Poder Execuiivo Municipal autorizado a doar à
Editora Gráfica Folha Rio Grande Ltda, o seguinte imóvel pertencente à
municipalidade:
área de terreno com 326,82 metros quadrados, sem benfeitoria, sita
nesta cidade de Lavras, MG, à Av. Bueno da Fonseca, Bairro Aquenta Sol, com os
seguintes limites e confrontações: pela frente com a dita avenida, numa extensão de
24,40 metros; pela esquerda com a Universidade Federal de Lavras, numa extensão
de 30,60 metros; e pela direita com Clério Antônio dos Santos, numa extensão de
25,50 metros, conforme levantamento topográfico em forma de Anexo único da
presente Lei.
Art. 28. À doação a que se refere o artigo primeiro, destina-se à
implantação, por parte da Donatária, de sua sede e parque gráfico.
Art. 3º À execução das obras necessárias às instalações
mencionadas no artigo anterior, deverá se dar no prazo máximo de dois anos, sob
pena de reversão da área doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer
procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualguer iftulo.
Ant. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada
a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabiidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. A presente Lei será integralmente transcrita na
escritura pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários
e fiscais correrão por conta da Donatária.
Art. 8º A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da
doação, é incorporada ac paírimônio público por escritura pública de compra e venda
lavrada às fls. 152/160, do livro 180, do Cartório do Primeiro Ofício de Notas,
devidamente registrada sob o nº1-7.601, às fis. 58, do livro 2-Bt, no Cartório de
Registro de imóveis.
Ar. 7º- Esta Lei enirará em vigor na data de sua publicação.
Art 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Lavras, em 20 de maio de 1.996.
Prefeita Municipal