norma nº 2259/1996

| PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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y CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº2.259, DE 03 DE JUNHO DE 1.996
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
OQ povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome e com a graça de Deus, sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - definir as prioridades da política de assistência social;
H - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração
do Plano Municipal de Assistência;
IH - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
Política de Assistência Social;
Iv - propor e acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência
prestados à população pelos órgãos e/ou entidades públicas ou privadas no Municipio;
VI - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos
serviços de assistência social públicos ou privados no ambito municipal;
Vito = aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social;
VHL - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
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IX - elaborar e aprovar seu Regimento Intemo,
X - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social,
XI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e
propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
Xl - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XH - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais.
Parágrafo único - Vetado.
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO!
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS será composto por 18 (dezoito) membros, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo:
| - 99 (nove) membros representando o Município, indicados pelo
Prefeito Municipal;
|] - 07 (sete) membros representando entidades particulares
prestadoras de serviço na área social, indicados pelos respectivos representantes legais,
In - 02 (dois) membros representantes dos profissionais da área,
tais como assistentes sociais, psicólogos e sociólogos, indicados pelos respectivos
Conselhos de Classe.
$1º - O CMAS será presidido por um de seus membros eleitos por
seus pares.
$2º - Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma
categoria representativa.
$3º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Vea vá
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É g4º A soma dos representantes que tratam os incisos Il e Ill, do
presente artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes do CMAS, indicados na
forma do artigo anterior, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-ã pelas
disposições seguintes:
| - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado;
E HI - os Conselheiros serão excluidos do CMAS e substituídos
pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões
* consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
mn - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
4 - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na
“Sessão plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções;
SEÇÃO |
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento
interno próprio e obedecerá às seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
H- as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
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I - consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas
de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua
condição de membro;
! - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos,
Ar. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados
em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
é Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento intemo no prazo de 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei.
Amt. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de junho de 1.996.
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