norma nº 2260/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ty CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº2.260, DE 03 DE JUNHO DE od
DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE
BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS DE
DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
CATÓLICA GETSÉÊMANI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º. Fica descaracterizada a destinação de bem público
imóvel de uso comum, passando ao patrimônio dominial da Administração Pública
Municipal, área verde existente no Bairro Padre Dehon, medindo 300,00 metros
quadrados de área, confrontando, pela frente numa extensão de 30,00 metros, com a
Rua João Pomárico; pelo lado esquerdo numa extensão de 10,00 metros, com
remanescente; pelo lado direito numa extensão de 10,00 metros, com a Rua João Pinto
Gonçalves, e pelos fundos numa extensão de 30,00 metros também com remanescente
do terreno, conforme levantamento topográfico em forma de Anexo Unico desta Lei,
incorporada ao patrimônio público municipal por força do disposto no artigo 22, da Lei
Federal nº6.766, de 19 de dezembro de 1.978.
Art. 2º - A descaracterização de que trata o artigo anterior,
destina-se a tomar disponível a referida área para fins de doação à Associação
Comunitária Católica Getsêmanti, desde já autorizada pela presente Lei, para edificação
e instalação de sua sede.
Parágrafo único - A donatária é declarada de utilidade pública,
Conforme a Lei Municipal nº1.975, de 30.10.92 e constitui-se de uma sociedade civil de
direitos privados sem objetivos econômicos, com duração por tempo indeterminado e
possui fins religioso, social, cultural e filantrópico.
Art. 3º - A execução das obras necessárias à instalação da
sede Associação Comunitária Católica Getsêmani, mencionada no artigo anterior,
* deverá se dar no prazo máximo de 04 (quatro) anos, sob pena de reversão da área
doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem
"que caiba indenização a qualquer título.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º A presente Lei será integralmente transcrita na
critura pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos de qualquer
fureza, correrão por conta da Donatária.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 03 de junho de 1.996.
Prefeita Municipal
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