norma nº 2261/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Fed
SÁ
SA
LEI Nº2.261, DE 03 DE JUNHO DE 1.996
TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE
DESTRUIDORES INDUSTRIAS DE AGULHAS
HIPODERMICAS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome e com a graça de Deus, sanciono a presente Lei:
Ar. 1º- As farmácias, drogarias, ambulatórios, postos de
saúde, clínicas, policlínicas, hospitais e demais unidades de saúde e locais congêneres,
sediados no Município, onde sejam utilizadas seringas descartáveis e/ou agulhas
hipodérmicas, bem como “scalps”, para medicamentação e ou exames, ficam obrigados
a contar com destruidores de agulhas hipodérmicas por fundição, como equipamento
operacional básico.
Art. 2º - A Chefe do Executivo publicará Decreto
regulamentador desta lei, em um prazo máximo de 60 dias da publicação desta.
Art. 3º - A ausência do equipamento referido no art. 1º, sujeitará
o infrator a multas e penalidades, que a Chefe do Executivo fica desde já autorizada a
estabelecer no Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de junho de 1.996.
JUSSARA
é Prefeita Municipal