norma nº 2263/1996

E PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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É VIE, CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ss” GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.263, DE 20 DE JUNHO DE 1.596
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS
CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O
IMPOSTO SOBRE 4 PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA »
IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
S povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
name e com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
am 1º. Fica concedida aos contribuintes de imóveis Insc rios no Cadastro
Imobiliário do Município, em débito com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, e com as Taxas que com ele são cobradas, anistia na forma da
presente Lei.
Put. 20. Aos débitos fiscais referentes aos exercícios até 1.993, inclusive;
bem como aqueles referantes aos exercícios 1.994 e 1.995, cuja soma não uilrapassar a
R$80,00 (oitenta reais), fica concedida anistia ampla, geral e irrestrita, devendo os
lançamentos e inscrição na Eívida Ativa, se o caso, serem cancelados, facultando-se ao
contribuinte o requerimento de Certidão Negativa de Débito Fiscal Municipal.
But. 3º Aos débitos fiscais referentes aos exercicios de 1.994 e 1.335, cuja
soma dos lançamentos ulirapassar a R$80,00 (oitenta reais), fica concedida isenção de
mula e juros aos coniribuintes que procederem o recolhimento integral e à vista do valor
do lançamento, até o dia 15 de julho de 1.996, sendo:
] - para o exercício de 1.994, pelo valor integral do lançamento em
Cruzeiros Reais, convertido para Unidade Real de Valor - URV, de primeiro de janeiro de
1.994, no valor de CR$333,17 (rezenios e trinta e três cruzeiros reais e dezessete
centavos);
H - para o exercicio de 1.995, pelo valor integral do lançamento em Real.
Art. 4º. Ros débitos fiscais referentes ao exercício de 1.986, fica concedida
isenção de multa e juros aos contribuintes que procederem o recoihimento integral e à
visia do valor do lançamento em Real, até o dia 15 de agosto de 1.996. pg
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágraio único - Aos contribuintes que houverem optado peio
pagamento parcelado, na forma des Decretos 1.352, de 21 de fevereiro de 1.986 e 1353,
de 22 de fevereiro de 1.896, poderão recolher es parcelas remanescentes nos
respectivos vencimentos ou de uma só vez até o dia 15 de agosto de 1.998, também pelo
valor do lançamento em Real, excluída a variação da UFIR.
Art. 5º. & não recolhimento do débito fiscal na forma da presente Lei,
implicará no imediato cancetamento das isenções concedidas e inscrição em Divida Ativa
pelo seu valor integral, acrescido de muita e juros legais.
At, 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
At. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de junho de 1.998.
Prefeita Municipal