norma nº 2264/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.264, DE 20 DE HUNHO DE 1.995
AUTORIZA CONCESSÃO DE PRÉMIO
ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE
SORTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome e com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
s
At. 1º. Fica autorizada a promoção de um sorteio ds prêmio a fítuio gratuito
como objetivo de incrementar o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Terriiorial Urbana - IPTU, dos exercícios de 1.994 a 1.996, bem como da Divida ativa
dos Contribuintes do Municipio.
fist 2º. Fica aprovado o Regulamento do Sorisio, parte integranie e
inseparável da presenta Lei em forma de Anexo Único,
ad
Ant 3º. Pica aberto Crédiio Especial no valor de B512.000,00 (doze mil
reais), para cusfegr as despesas decorrentes desta Lei, com anlação de igual
importância na Reserva de Coniingência..
Art, 4º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo Municipal, airavés de Decreto.
Pat. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de junho de 1.986.
JUSGARA MENICUGC! DE OLIVEI
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
N
IV
MV CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o GABINETE DO PREFEITO
a) estar quite com o IPTi) e as Taxas que com ele são cobradas, referentes aos
exercícios de 1.884 e 1.585, de todos os imóveis cadasirados em: seu nome aié 15 de
jufho de 1.896;
b) estar quite com o IPTU a as Taxas que com ele são cobradas, referente ao exercício
de 1.996, incluindo a última parcela cor vencimento em 15 de agosto de 1.996, de todos
os imóveis cadastrados em seu nome;
c) não estar inscrito em divida ativa ou em débito com qualquer quiro tributo municipal.
W4 - comprovada a reguiarú itscal mediante a apresentação docs camês
devidamente quitados ou Ceriidão Negativa de Dépiio Fiscal Municipal, o Contribuinte
receberá um cupom pars cada imóvel cadastrado, no qual será consignado o número de
inscrição no Cadastro Imobiliário, que dará direito ao mesmo de concorrer ao prêmio a
ser sorteado,
n5º - o MUNICÍPIO DE LAVRAS, não se responsabiliza pelo extravio do cupom,
não se obrigando a qualquer indenização caso o prêmio seja entregue a pessoa que não
seja proprietária do imóve:, desde que portadora do cupom premiado.
Ivy - PREMIAÇÃO, DIVULGAÇÃO E DATA DE ENTREGA
giro;
bédo o prêmio a ser sorigado será um carre popular
tasura ou bormã
1 extração ou €
ado no saguão da
o Município, (ão logo
vz o cupom prsmiado ser
contiver a dezena de milhas coincidente
de agosio de 1.996, da Loteria Federal, cujo rosado "será
Prefeitura Municipal de Lavras & publicado tia imprensa Oficial d
divulgado pela Caixa Ecoriômica Federal,
vs o - caso não haja sorteio da Loteria Federal na data constante do subitem
anterior, o sorteio se dará pela extração imediatamente posterior;
vao - a entrega do prêmio dar-se-á em ato público a se realizar na Prefeitura
Municipal de Lavras, em até 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia subsegiente ao
sorteio, mediante 0 comparecimento do Contempledo.
Contemplado em até
rporado ao Pairimônio
ms o - em não havendo ganhador ou não comparecendo q
30 (trinta) dias após a realização do soríeio, o prêmio será
Público Municipal.
v - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Vo o presente sorieio está dispensado de autorização ds Receita Federal, nos
termos da Lei Federal de nº5.768/72 e Decreto nº70.95W72, Insirução Normativa SRF
nº37/78, ADA
á PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ANO CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“ GABINETE DO PREFEITO
V2 - as dúvidas decorrentes do presente Regulamento serão resolvidas em
primeira instância peta Secretaria Municipal da Fazenda; e em instância superior pela
Prefeita Municipal.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de iunho de 1.986.