norma nº 2270/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.270, DE 08 DE JULHO DE 1.996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À EMPRESA MERCOMOLAS
INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
MERCOMOLAS INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA, inscrita no CGCIMF sob o
nº01.076.673/0001-98 e Inscrição Estadual nº382.962 805-0061, o seguinte imóvel
pertencente à municipalidade:
- área de terreno de nº02, da Quadra nº11, do Distrito Industrial, com 3.429,00m?,
confrontando, pela frente, numa extensão de 55,00 metros, com a Rua "F"; pelo lado
esquerdo, numa extensão de 54,00 metros, com o lote nº01; pelo lado direito, numa
extensão de 58,21 metros, com previsão de ligação viária futura e pelos fundos, numa
extensão de 72,00 metros, com Distrito Industrial, conforme levantamento
topográfico em forma de Anexo único desta Lei.
An. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro, destina-se à implantação,
por parte da Donatária, de nova unidade fabril, condicionada à construção de galpão
adequado às suas atividades industriais.
Art. 3º - A execução global das obras necessárias à instalação da indústria,
deverá se dar no prazo máximo de dois anos, sob pena de reversão da área doada à .
Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título.
Art 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada e assinada no prazo
máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas
de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a
concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10
(dez) anos a partir da data da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por
conta da Donatária.
Art. 6º. Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades,
antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, a área reverterá ao Município, sem
qualquer ônus.
Art. 7º. A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da doação,
registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nºR-1.9.239, às fis. 44 do livro 2-
H1, é integrada ao domínio do Município em decorrência de descaracterização de
destinação, levada a efeito através da Lei nº2.100, de 01 de fevereiro de 1.994.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de julho de 1.996.
Prefeita Municipal