norma nº 2271/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
+ N
LEI Nº2.271, DE 12 DE JULHO DE 1.986.
CRIA 9 CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou é eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Muricipal do Trabalho, de caráter
permanente e deliberativo, composto de 12 membros, sendo 04 representantes dos
trabalhadores, 04 dos empregadores e 04 do Poder Público, assim discriminados:
)
I- - Representando o Govemó: i
01 representante do Executivo Municipal,
01 representante do Legistativo Municipal;
01 representante da Secretaria Estadual do Trabalho;
01 representante do Ministério do Trabalho.
H- Representando a Classe dos Trabalhadores:
01 representante de cada Sindicato na cidade.
H- Representando a casso dos Empregadores: :
02 representantes da AciL (sendo 01 representante da indústria e 01 do
EN
comércio); ! .
01 representante do Clube dos Diretores Lojistas. | .
& 1º - Cada representante terá 01 (um) suplente, ambos com maridato de
02 (dois) anos, permitida a recondução .
& 2º - Compete ao Conselhó Municipal de Trabalho, entro outros encargos:
|- Direcionar a aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- FAT em planos, programas e projetos de apoio ao trabalhador em execução no
Município, N .
1! - Articular-se com Instituições e organizações públicas e privadas, Inclusive
acadêmicas e de pesquisas envolvidas, visando a obtenção de dados orientadores de
suas ações e a integração das atividades;- i
H- Articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive
escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas: e demais entidades
representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e
assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas
damais arfea cia aq fizerem necacsárias. q
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- GABINETE DO PREFEITO
] Iv - Examinar e aprovar dentro dos critérios do MTB/CODEFAT e Comissão
Estadual de Emprego de Minas Gerais, observadas as características e prioridades locais
e encaminhar, recomendado sua prioridade à Comissão Estadual, os projetos oriundos
do Município que demandam aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador. í
Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho será presidido por um de seus
“ membros, eleito anualmente, e em cuja Sucessão será observada a rotatividade entre os
representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Municipal do Trabalho serão
designados, após indicação dos órgãos e entidades representados, pelo Prefeito
- Municipal.
At. 4º - O Conselho Múnicipal do Trabalho elaborará o seu Regimento
Interno, no prazo de 30 (trinta) dias. :
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, estã Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de julho de 1 996.
MENIÉ
Prefeita Munidipal