norma nº 2279/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2 279, DE 18 DE SETEMBRO DE 1.985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÉNIO ENTRE O MUNICÍPIO
DE LAVRAS E O LAR AUGUSTO SILVA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representanies, decretou, e eu em
seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Execuiivo autorizado a celebrar Convênio entre o
Município de Lavras e o Lar Augusto Silva. :
Art. 2º - O Convênio referido no aríigo anterior passa a fazer parte integrante
desta Lei, em forma de ANEXO ÚNICO.
Art. 3º - Às despesas diretas e indiretas do Município, decorrentes da
Execução do Convênio de que trata a presente Lei, cormsrão à conta de dotações
transcritas no respectivo ANEXO ÚNICO mencionado no artigo anterior.
Aut, 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de setembro de 1.995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAVRAS E O LAR AUGUSTO
SILVA - CONGREGAÇÃO NOSSA SENHORA
DA PIEDADE.
Convênio que entre si celebram, de um lado, o. Município de Lavras, CGC | |
nº18,244,376/0001-07, representado pela Prefeita Municipal Jussara Menicucci de |
Oliveira, doravante nominado simplesmente MUNICÍPIO; e, de outro lado, o Lar
Augusto Silva - Congregação Nossa Senhora da Piedade, sediado nesta cidade à |
Rua Chagas Dória, nº750, CGC nº17.217.720/0012-59, declarado de utilidade |
pública pela Le! Municipal nº1.851, de 09 de abri de-1.991, representada por sta É
Diretora Irmã Conceição Apárecida de Oliveira, doravante nominado- simplesmente |
LAR AUGUSTO SILVA, mediante as cláusulas seguintés:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:
& presente Convênio tem por objeto a auxílio do MUNICÍPIO ao LAR AUGUSTO
SILVA, na prestação, por paíte desse, de ampla assistência a crianças em regime
de semi-internato (creche) e idosos necessitados em regime de internato. |
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
[A MUNICÍPIO:
- repassar até o dia 10 (dez) de cada mês ao LAR AUGUSTO SILVA, a
importância equivalente a R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o auxílio
financeiro à execução dos objetivos do presente Convênio,
2º o- LAR AUGUSTO SILVA:
a) atender a crianças necessitadas, proporcionando-lhes amplo atendimento
pedagógico e médico-odontológico, em regime de semi-intemato;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO:
O presente Convênio vigorará pelo prazo de (12) doze meses, com início na
data de sua assinatura, admitindo-se prorrogação por igual periodo através de
termo aditivo. É
/
CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO:
Poderá o presente Convênio ser rescindido unilateralmente pelo MUNICÍPIO ou
de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, mediante denúncia expressa
com 30 (frinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA;
As despesas diretas e indiretas do Município, decorrentes deste Convênio,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária 020615314862.077- 3.1.3.2
CLÁUSULA SEXTA - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Lavras para dirimir quaisquer
divergências oriundas do presente Convênio, com exclusão de qualquer oufro por
mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justos e coniratados, firmam o preseriie Convênio
em quatro vias de igual teor para firis de direito.
Prefeitura Municipal de Lavras, em
|
JUSSARÁ M IGUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
v
IRMÃ MARIA JOSÉ PEREIRA
Diretora
TESTEMUNHAS:
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