| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 1996 |
| Date | 1996-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA FÊNIX DIVISÃO AUTOMOTIVA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA FÊNIX DIVISÃO AUTOMOTIVA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: An. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Fênix Divisão Automotiva lLída., CGC/MF nº01.128.698/0001-98, Inscrição Estadual nº382.964.909-0042, estabelecida à Rua “A”, nº200, Distrito Industrial, em Lavras, MG, área de terreno de nº01, da Quadra nº11, do Distrito industrial, com 3.648,75m?, confrontando, pela frente, numa extensão de 56,43 metros, com a Rua "F”; pelo lado esquerdo, numa “ extensão de 61,58 metros, com rua projetada; pelo lado direito, numa extensão de 54,00 metros, com o lote nº02 da mesma Quadra; e pelos fundos, numa extensão de 60,65 metros, com Companhia de Distritos Industriais, conforme levantamento topográfico em forma de Anexo único desta Lei. Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro destina-se à construção e “implantação da sede industrial definitiva da Donatária no Município. Art. 3º - A execução global das obras necessárias à instalação da indústria, deverá “Se dar no prazo máximo de dois anos, sob pena de reversão da área doada à unicipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba “Indenização a qualquer título. Art 4º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada em até 03 (três) meses “após a publicação da presente Lei, ma qual constarão cláusulas de reversão, “Inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em orma de hipoteca. Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem omo a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a artir da data da escritura pública. [N PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da Donatária. Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades, antes de transcorridos 10 (dez) anos da doação, a área reverterá ao Municipio, sem qualquer ônus. Art. 7º A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da doação, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob o nºR-1.9.239, às fls. 44 do livro 2-H1, é integrada ao domínio do Município em decorrência de descaracterização de destinação, levada a efeito através da Lei nº2.100, de 01 de fevereiro de 1.994. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº2.162, de 24 de abril de 1.995. Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de setembro de 1.996. JUSSARA MENICÓGCI D Prefeita Municipal