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norma nº 2283/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 1996
Date 1996-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA FÊNIX DIVISÃO AUTOMOTIVA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.283, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA
FÊNIX DIVISÃO AUTOMOTIVA LTDA. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
An. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa Fênix
Divisão Automotiva lLída., CGC/MF nº01.128.698/0001-98, Inscrição Estadual
nº382.964.909-0042, estabelecida à Rua “A”, nº200, Distrito Industrial, em Lavras, MG, área
de terreno de nº01, da Quadra nº11, do Distrito industrial, com 3.648,75m?, confrontando,
pela frente, numa extensão de 56,43 metros, com a Rua "F”; pelo lado esquerdo, numa
“ extensão de 61,58 metros, com rua projetada; pelo lado direito, numa extensão de 54,00
metros, com o lote nº02 da mesma Quadra; e pelos fundos, numa extensão de 60,65
metros, com Companhia de Distritos Industriais, conforme levantamento topográfico em
forma de Anexo único desta Lei.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro destina-se à construção e
“implantação da sede industrial definitiva da Donatária no Município.
Art. 3º - A execução global das obras necessárias à instalação da indústria, deverá
“Se dar no prazo máximo de dois anos, sob pena de reversão da área doada à
unicipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba
“Indenização a qualquer título.
Art 4º- A escritura pública de doação deverá ser lavrada em até 03 (três) meses
“após a publicação da presente Lei, ma qual constarão cláusulas de reversão,
“Inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em
orma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
omo a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a
artir da data da escritura pública.
[N
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de
doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta
da Donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou paralisação de suas atividades, antes
de transcorridos 10 (dez) anos da doação, a área reverterá ao Municipio, sem qualquer
ônus.
Art. 7º A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da doação, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis sob o nºR-1.9.239, às fls. 44 do livro 2-H1, é integrada ao
domínio do Município em decorrência de descaracterização de destinação, levada a efeito
através da Lei nº2.100, de 01 de fevereiro de 1.994.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº2.162, de
24 de abril de 1.995.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de setembro de 1.996.
JUSSARA MENICÓGCI D
Prefeita Municipal

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