norma nº 2284/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 -. 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.284, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.996.
DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE.
BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS DE
DOAÇÃO AO GRUPO DOS IPÉS DA
ASSOCIAÇÃO DE ALCOÓLICOS
ANÔNIMOS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica descaracterizada a destinação de bem público imóvel de
uso comum, passando ao patrimônio dominial da Administração Pública Municipal,
área verde existente no Bairro Padre Dehon, medindo 350,00 m2 de área,
confrontando, pela frente numa extensão de 35,00 metros com a Rua João Pomárico
e 10,00 metros com a Rua Monsenhor Aureliano, pela lado direito, numa extensão de
10,00 metros, com a Associação Comunitária Católica Getsémani, e pelos fundos,
numa extensão de 35,00 metros com área remanescente do imóvel pertencente a
Municipalidade, conforme levantamento topográfico em forma de Anexo Único desta
Lei, incorporada ao patrimônio público municipal por força do disposto no art. 22, da
Lei Federal nº6.766, de 19.12.79.
Art. 2º - A descaracterização de que trata o artigo anterior, destina-se a
tomar disponivel a referida área para fins de doação ao Grupos dos Ipês da
Associação de Alcoólicos Anônimos, inscrito no CGC/MF sob o nº19.015.858/0001-58,
devidamente representado na forma de seu estatuto, desde já autorizada pela
presente Lei, para edificação e instalação de sua sede.
Parágrafo único - O donatário é declarado de utilidade pública conforme
a Lei Municipal nº1.166, de 29 de junho de 1.978 e constitui-se de uma sociedade civil
de direitos privados sem objetivos econômicos, com duração por tempo indeterminado
e com a finalidade de compartilhar de experiências, forças e esperanças na
recuperação de homens e mulheres do alcoolismo.
Art. 3º - A execução das obras necessárias à instalação da sede do
Grupo dos Ipês da Associação de Alcoólicos Anônimos, mencionada no artigo anterior,
deverá se dar no prazo máximo de 04 (quatro) anos, sob pena de reversão da área
doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e
sem que caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja a lavratura, bem como todos os encargos de qualquer natureza,
correrão por conta da donatária e deverá ser lavrada no prazo máximo de 03 (três)
meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão,
inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia
em forma de hipoteca.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 15 é
(quinze) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de setembro de 1.996.
ENICU E OL
Prefeita Municipal
JUS