| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 1996 |
| Date | 1996-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA MUNICIPAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOAS PORTADORA DE DEFICIÊNCIA |
| native_id | 4726 |
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