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norma nº 2291/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2291 / 1996
Date 1996-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À TRW DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.291, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À RW DO
BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em incentivo e apoio à
instalação de indústrias, à empresa TRW DO BRASIL LTDA. CGC/ME nº59.105.106/0001-
00, empresa sediada na Avenida João Ramalho, nº2.000, na cidade de Mauá - SP, área total
de terreno de 13.880,19 mz, situado neste municipio à Rua “F”, nº 432, Distrito Industrial, com
características industrial e comercial, constituido pelos lotes 07 (sete), 08 (oito) e 09 (nove) da
Quadra 10, do loteamento do Distrito Industrial, bem coino todas as suas edificações,
constituídas de um galpão com 2.296,20 m2, uma casa com 47,24 m2, uma portaria com
14,87 m2, e adaptações posteriores, confrontando pela frente numa extensão de 82,00 m com
a dita rua; pelo lado esquerdo, numa extensão de 131,00m, com Diversões Blair Ltda; pelo
lado direito, numa extensão de 43,70 m com área verde e 143,00 m com Paulo Luiz dos Reis
efou sucessores; e pelos fundos, numa extensão de 79,00m com área verde, havida por
dasapropriação amigável levada a efeito à empresa ICAM Locadora Ltda, com sede nesta
cidade, à Pça. Tenente Francisco de Souza Lima, nº 22, conforme Decreto de Utilidade
Pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, de nº 1.401, de 01 de abril de
1.996, devidamente publicado na imprensa Oficial do Município de Lavras, edição de 01 a 07
de abril de 1.996 e escritura pública de aquisição de imóvel, em decorrência de desapropriação
por convenção amigável, no valor de R$450.000,00 (Quatrocentos e cinguenta mil reais),
lavrada pelo Cartório do Primeiro Oficio desta Comarca de Lavras, no Livro nº 204, às fis. nº
107 (1º traslado) aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 1.996, transcrita no Cartório de
Registro de Imóveis desta cidade, sob o nº 35-9.239, no Lvº do Reg. Geral de nº 2-R2, às fis.
74 em 11/09/96.
Ar. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro destina-se à implantação de uma
Unidade industrial definitiva da Donatária no Municipio.
Art 3º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada em até 03 (frês) meses após
a publicação da presente Lei, na qual constarão cláusulas de reversão em caso de
inobservância do disposto no artigo 5º, infra; inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo,
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como
a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da
data da escritura pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
“ ESTADO DE MINAS GERAIS :
GABINETE
1
Art. 5º A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação,
cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais correrão por conta da
Donatária.
Art. 6º - Em caso de extinção da donatária ou | paralisação de suas atividades, antes ,
de transcorridos 10 (dez) anos da doação, a área reverterá ao Município, sem gualquer ônus. '
An. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de novembro de 1.996.
Prefeita Municipal

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