| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1996 |
| Date | 1996-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EXPANSÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE LEI Nº2.294, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a! CONCEDER INCENTIVO À EXPANSÃO DE INDUSTRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome e com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com os disposto na Lei nº2.023, de 25 de março de 1.993, a conceder incentivo em espécie, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), à Empresa Sapataria Santo Antônio Indústria e Comércio Ltda., para fins de custeio de reinstalação, expansão e reestruturação de sua unidade industrial. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da concessão do incentivo a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com a respectiva anulação na Reserva de Contigência. Art. 3º - O repasse dos recursos se dará em cinco parcelas mensais e consecutivas, no valor unitário de R$4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com cronograma de desembolso a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 4º - A beneficiária aplicará os recursos com estrita observância do cronograma físico-financeiro em forma de anexo único da presente Lei. Art5º Em até 30 (trinta) dias após o repasse da última parcela, a beneficiária procederá a prestação de contas formal e pormenorizada da aplicação dos recursos junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ant. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Munigipal de Lavras, em 10 de dezembro dé 1.996. JU$SARA-MENICUGO! DÊ OLÍVEI Prefeita Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE ANEXO ÚNICO (Lei nº2.294, de 10/12/96) CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO TEM VALOR R$ 2.800,00 Reforma da estrutura física das instalações, inclusive estruturação global das redes elétrica e telefônica Remodelação de mobiliário, vitrines e iluminação . Adaptação e ampliação do prédio existente, colocação de lage, troca de piso, reboco e pintura Valor total