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norma nº 2294/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 1996
Date 1996-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EXPANSÃO DE INDÚSTRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4731

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.294, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a!
CONCEDER INCENTIVO À EXPANSÃO DE
INDUSTRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome e com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
consonância com os disposto na Lei nº2.023, de 25 de março de 1.993, a conceder
incentivo em espécie, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), à Empresa Sapataria
Santo Antônio Indústria e Comércio Ltda., para fins de custeio de reinstalação, expansão
e reestruturação de sua unidade industrial.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da
concessão do incentivo a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais), com a respectiva anulação na Reserva de Contigência.
Art. 3º - O repasse dos recursos se dará em cinco parcelas
mensais e consecutivas, no valor unitário de R$4.000,00 (quatro mil reais), em
conformidade com cronograma de desembolso a ser elaborado pela Secretaria Municipal
da Fazenda.
Art. 4º - A beneficiária aplicará os recursos com estrita
observância do cronograma físico-financeiro em forma de anexo único da presente Lei.
Art5º Em até 30 (trinta) dias após o repasse da última
parcela, a beneficiária procederá a prestação de contas formal e pormenorizada da
aplicação dos recursos junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ant. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Munigipal de Lavras, em 10 de dezembro dé 1.996.
JU$SARA-MENICUGO! DÊ OLÍVEI
Prefeita Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
ANEXO ÚNICO
(Lei nº2.294, de 10/12/96)
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
TEM VALOR R$
2.800,00
Reforma da estrutura física das instalações, inclusive
estruturação global das redes elétrica e telefônica
Remodelação de mobiliário, vitrines e iluminação .
Adaptação e ampliação do prédio existente, colocação de
lage, troca de piso, reboco e pintura
Valor total

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