| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO SEBASTIÃO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO |
| native_id | 4733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE LEI Nº2.296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996 DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO SEBASTIÃO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica descaracteriza a destinação de bem público imóvel de uso comum, passando ao patrimônio dominial da Administração Pública Municipal, área verde existente no Bairro PARQUE BOCAINA, medindo 330,00 m2 de área, confrontando, pela frente numa extensão de 30,00 metros com a Rua “7”, pelo lado esquerdo, numa extensão de 22,00 metros com a Rua “9”, e pelos fundos, numa extensão de 37,00 metros com área remanescente do imóvel pertencente a Municipalidade, imóvel este formando um triângulo irregular, conforme levantamento topográfico em forma de Anexo Único desta Lei, incorporada ao patrimônio público municipal por força do disposto no art. 22, da Lei Federal nº6.766, de 19.12.79. Art. 2º - A descaracterização de que trata o artigo anterior, destina-se a tornar disponível a referida área para fins de doação ao Conselho Particular de São Sebastião da Sociedade de São Vicente de Paulo, inscrito no CGC/MF sob o nº 25.654.906/0001-50, estabelecido nesta cidade, na Rua Comandante Tavares, nº54, Bairro Jardim Floresta, fundado em 13.04.980, e instituído em 30.05.83, conforme Lei estadual nº 1956 de 30.05.83, órgão vinculado à Sociedade São Vicente de Paulo, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Pessoas Jurídicas e Protesto de Lavras/MG, devidamente representado na forma de seu estatuto, desde já autorizada pela presente Lei, para edificação e instalação de sua sede. Parágrafo único - O donatário é declarado de utilidade pública conforme a Lei Municipal nº 1.956 de 21/08/92 e constitui-se de uma sociedade civil de direitos privados sem objetivos econômicos ou lucrativos, com duração por tempo indeterminado e com a finalidade de trabalho caritativo em benefício das pessoas pobres. Art. 3º - A execução das obras necessárias à instalação da sede do Conselho Particular de São Sebastião, mencionada no artigo anterior, deverá se dar no prazo máximo de 04 (quatro) anos, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título. Art. 4º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública de doação, cuja a lavratura, bem como todos os encargos de qualquer natureza, correrão por conta da donatária e deverá ser lavrada no prazo máximo de 03 (três) maças anão à mihlinanãa dMaota Lai ma mual annctarão prláreriasc da ravarçãoa PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 15 (quinze) anos a partir da data da escritura pública. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996. Prefeita Municipal i