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norma nº 2296/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaDESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO SEBASTIÃO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996
DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE BEM
PÚBLICO IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO AO
CONSELHO PARTICULAR DE SÃO SEBASTIÃO
DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica descaracteriza a destinação de bem público imóvel de uso
comum, passando ao patrimônio dominial da Administração Pública Municipal, área
verde existente no Bairro PARQUE BOCAINA, medindo 330,00 m2 de área,
confrontando, pela frente numa extensão de 30,00 metros com a Rua “7”, pelo lado
esquerdo, numa extensão de 22,00 metros com a Rua “9”, e pelos fundos, numa
extensão de 37,00 metros com área remanescente do imóvel pertencente a
Municipalidade, imóvel este formando um triângulo irregular, conforme levantamento
topográfico em forma de Anexo Único desta Lei, incorporada ao patrimônio público
municipal por força do disposto no art. 22, da Lei Federal nº6.766, de 19.12.79.
Art. 2º - A descaracterização de que trata o artigo anterior, destina-se a
tornar disponível a referida área para fins de doação ao Conselho Particular de São
Sebastião da Sociedade de São Vicente de Paulo, inscrito no CGC/MF sob o nº
25.654.906/0001-50, estabelecido nesta cidade, na Rua Comandante Tavares, nº54,
Bairro Jardim Floresta, fundado em 13.04.980, e instituído em 30.05.83, conforme Lei
estadual nº 1956 de 30.05.83, órgão vinculado à Sociedade São Vicente de Paulo,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Pessoas
Jurídicas e Protesto de Lavras/MG, devidamente representado na forma de seu
estatuto, desde já autorizada pela presente Lei, para edificação e instalação de sua
sede.
Parágrafo único - O donatário é declarado de utilidade pública conforme
a Lei Municipal nº 1.956 de 21/08/92 e constitui-se de uma sociedade civil de direitos
privados sem objetivos econômicos ou lucrativos, com duração por tempo
indeterminado e com a finalidade de trabalho caritativo em benefício das pessoas
pobres.
Art. 3º - A execução das obras necessárias à instalação da sede do
Conselho Particular de São Sebastião, mencionada no artigo anterior, deverá se dar
no prazo máximo de 04 (quatro) anos, sob pena de reversão da área doada à
Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título.
Art. 4º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja a lavratura, bem como todos os encargos de qualquer natureza,
correrão por conta da donatária e deverá ser lavrada no prazo máximo de 03 (três)
maças anão à mihlinanãa dMaota Lai ma mual annctarão prláreriasc da ravarçãoa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
Parágrafo Único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 15
(quinze) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996.
Prefeita Municipal
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