| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A RGA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4734 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE LEI Nº2.297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA À RGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à RGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.532.032/0001 - 09 o seguinte imóvel pertencente à municipalidade: área de terreno ,com 1.980 metros quadrados, sem benfeitoria, situado nesta cidade de Lavras, MG, no Distrito Industrial, sendo o lote de nº 04, da Quadra nº 01, com os seguintes limites e confrontações: pela frente numa extensão de 60 metros, com a Rua “B”; pelo lado esquerdo, numa extensão de 46 metros, com o lote de nº 03; pelo lado direito, numa extensão de 20 metros, com área verde; e pelos fundos, numa extensão de 65 metros, com área verde, conforme levantamento topográfico em forma de Anexo Unico desta lei. Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro, destina- se à implantação, por parte da Donatária, de sua sede própria, condicionada à construção de galpão adequado às suas atividades industriais, voltadas para o ramo de processamento de produtos agrícolas, sendo torrefação, moagem, embalagem e distribuição de café. Art. 3º - A execução das obras necessárias às instalações mencionadas no artigo anterior, deverá se dar no prazo máximo de dois anos, sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer título. Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca. Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data da escritura pública. Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na ww gre po po al aa abismo lhnama nara tadas AO APRABPARO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE Art. 6º - A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto da doação, é incorporada ao patrimônio público por escritura pública de compra e venda lavrada às fis. 152/160, do livro 180, do Cartório do Primeiro Ofício de Notas, devidamente registrada sob o nº1-7.601, às fis. 58, do livro 2-B1, no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996. JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal