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norma nº 2297/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA A RGA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS
native_id4734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA À RGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
à RGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº
01.532.032/0001 - 09 o seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
área de terreno ,com 1.980 metros quadrados, sem benfeitoria,
situado nesta cidade de Lavras, MG, no Distrito Industrial, sendo o lote de nº 04,
da Quadra nº 01, com os seguintes limites e confrontações: pela frente numa
extensão de 60 metros, com a Rua “B”; pelo lado esquerdo, numa extensão de
46 metros, com o lote de nº 03; pelo lado direito, numa extensão de 20 metros,
com área verde; e pelos fundos, numa extensão de 65 metros, com área verde,
conforme levantamento topográfico em forma de Anexo Unico desta lei.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo primeiro, destina-
se à implantação, por parte da Donatária, de sua sede própria, condicionada à
construção de galpão adequado às suas atividades industriais, voltadas para o
ramo de processamento de produtos agrícolas, sendo torrefação, moagem,
embalagem e distribuição de café.
Art. 3º - A execução das obras necessárias às instalações
mencionadas no artigo anterior, deverá se dar no prazo máximo de dois anos,
sob pena de reversão da área doada à Municipalidade, independentemente de
quaisquer procedimentos judiciais e sem que caiba indenização a qualquer
título.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no
prazo máximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão
cláusulas de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também,
vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca,
vigerão pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na
ww gre po po al aa abismo lhnama nara tadas AO APRABPARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
Art. 6º - A área referida no artigo primeiro desta Lei, objeto
da doação, é incorporada ao patrimônio público por escritura pública de compra
e venda lavrada às fis. 152/160, do livro 180, do Cartório do Primeiro Ofício de
Notas, devidamente registrada sob o nº1-7.601, às fis. 58, do livro 2-B1, no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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