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norma nº 2301/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaALTERA A LEI Nº 2121, DE 15 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996 /
ALTERA A LEI Nº2.121, DE 15 DE JUNHO
DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e
eu em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em não havendo sido adquiridas pela Municipalidade as áreas
01 (um) e 02 (dois), constantes do Levantamento Planimétrico integrante em forma
de Anexo | da Lei nº2.121, de 15 de junho de 1.994, para posterior doação à
Fundação Abraham Kasinski, fica a mesma desonerada da execução dos seguintes
itens constantes do Anexo Il, da mesma Lei:
I - play ground;
H - vestiários;
HH - lanchonete;
Iv - quadras esportivas.
Art. 2º - Em decorrência de litígio possessório judicial em curso
pela 2º Vara da Comarca de Lavras, relativo a aproximadamente três quartos de toda
a antiga área pública que compõe o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski,
onde figura como Ré a Fundação Abraham Kasinski, na qualidade de donatária e
sucessora da Municipalidade, fica suspenso, até o trânsito em julgado da decisão a
ser proferida na mencionada ação, o prazo de que trata o S 1º, do art. 3º, da Lei
nº2.121/94, para a conclusão das obras remanescentes da primeira etapa do projeto
a que se refere, relativas aos seguintes itens constantes do Anexo II, da mesma Lei:
I - centro de informação e administração;
] - quiosques;
HH - capela ecumênica.
Parágrafo único - Na data do trânsito em julgado da decisão da
ação judicial mencionada no caput deste artigo, se favorável à donatária, reiniciar-se-
á o prazo para a conclusão das obras constantes dos incisos | a II, estendendo-se
esse por mais 12 (dose) meses. Se desfavorável a decisão, restará prejudicada a
obrigação.
Art. 3º - Ressalvados o centro de manutenção, já edificado, bem
como as quadras esportivas, posto que excluídos na forma do art. 1º, desta Lei, fica a
donatária desobrigada da edificação da escola de música, do posto de vigilância e do
teatro de arena, obras remanescentes constantes da segunda etapa a que se refere
at E A ua A = AND 7 DD
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
I - trevo frontal;
H - sistema completo e computadorizado de irrigação artificial;
HI - arborização;
IV - plantio de 30.000 m? de grama;
V - 8.000 metros lineares de cercas com mourões de concreto;
VI - eletrificação;
VI - 20.000 m3 em muros de pedras;
Vil - captação e canalização de água pluvial;
IX - lago com fonte paisagística;
X - 2.400 horas de máquinas para desassoreamento dos
cursos d'água.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições
constantes da Lei nº2.121, de 15 de junho de 1.994.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996.
JUBSARA MENICUÊCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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