| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2121, DE 15 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE LEI Nº2.301, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996 / ALTERA A LEI Nº2.121, DE 15 DE JUNHO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em não havendo sido adquiridas pela Municipalidade as áreas 01 (um) e 02 (dois), constantes do Levantamento Planimétrico integrante em forma de Anexo | da Lei nº2.121, de 15 de junho de 1.994, para posterior doação à Fundação Abraham Kasinski, fica a mesma desonerada da execução dos seguintes itens constantes do Anexo Il, da mesma Lei: I - play ground; H - vestiários; HH - lanchonete; Iv - quadras esportivas. Art. 2º - Em decorrência de litígio possessório judicial em curso pela 2º Vara da Comarca de Lavras, relativo a aproximadamente três quartos de toda a antiga área pública que compõe o Parque Municipal Florestal Abraham Kasinski, onde figura como Ré a Fundação Abraham Kasinski, na qualidade de donatária e sucessora da Municipalidade, fica suspenso, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na mencionada ação, o prazo de que trata o S 1º, do art. 3º, da Lei nº2.121/94, para a conclusão das obras remanescentes da primeira etapa do projeto a que se refere, relativas aos seguintes itens constantes do Anexo II, da mesma Lei: I - centro de informação e administração; ] - quiosques; HH - capela ecumênica. Parágrafo único - Na data do trânsito em julgado da decisão da ação judicial mencionada no caput deste artigo, se favorável à donatária, reiniciar-se- á o prazo para a conclusão das obras constantes dos incisos | a II, estendendo-se esse por mais 12 (dose) meses. Se desfavorável a decisão, restará prejudicada a obrigação. Art. 3º - Ressalvados o centro de manutenção, já edificado, bem como as quadras esportivas, posto que excluídos na forma do art. 1º, desta Lei, fica a donatária desobrigada da edificação da escola de música, do posto de vigilância e do teatro de arena, obras remanescentes constantes da segunda etapa a que se refere at E A ua A = AND 7 DD PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE I - trevo frontal; H - sistema completo e computadorizado de irrigação artificial; HI - arborização; IV - plantio de 30.000 m? de grama; V - 8.000 metros lineares de cercas com mourões de concreto; VI - eletrificação; VI - 20.000 m3 em muros de pedras; Vil - captação e canalização de água pluvial; IX - lago com fonte paisagística; X - 2.400 horas de máquinas para desassoreamento dos cursos d'água. Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº2.121, de 15 de junho de 1.994. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996. JUBSARA MENICUÊCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal