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norma nº 2302/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1997
native_id4739

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996.
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
PARA O EXERCÍCIO DE 1.997.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social, para o exercício financeiro de 1.997, que estima a Receita
em R$1.000.000,00 (um milhão de reais)-e fixa a Despesa em R$800.000,00
(oitocentos mil reais).
Art. 2º - O Saldo apresentado de R$200.000,00 (duzentos mil
reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão
utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e/ou extraordinários.
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Ant. 4 - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a
abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.997,
até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
podendo utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no parágrafo primeiro
do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Am. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro
de 1.997.
Prefeita Municipal
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