| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE LEI Nº2.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996. APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei: An. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 1.997, que estima a Receita em R$1.000.000,00 (um milhão de reais)-e fixa a Despesa em R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 2º - O Saldo apresentado de R$200.000,00 (duzentos mil reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e/ou extraordinários. Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os Anexos que fazem parte integrante desta Lei. Ant. 4 - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.997, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no parágrafo primeiro do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Am. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1.997. Prefeita Municipal | |