| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE LEI Nº2.303, DE 12 DE DEZEMBRO DE ese APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei: Art. 14º Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1.997, que estima a Receita em R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e fixa a Despesa em R$301.000,00 (trezentos e um mil reais). Art 2 O Saldo apresentado de R$79.000,00 (setenta e nove mil reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e/ou extraordinários. Art. 3º Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os Anexos que fazem parte integrante desta Lei. “Art 4 Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.997, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no parágrafo primeiro do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1.997. Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996. JUSSARA MENICUCUI DÊ ÓLIVEÍRA Prefeita Municipal