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norma nº 2303/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA O EXERCÍCIO DE 1997
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.303, DE 12 DE DEZEMBRO DE ese
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA
O EXERCÍCIO DE 1.997.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1.997, que
estima a Receita em R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e fixa a
Despesa em R$301.000,00 (trezentos e um mil reais).
Art 2 O Saldo apresentado de R$79.000,00 (setenta e nove mil
reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão
utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e/ou extraordinários.
Art. 3º Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
“Art 4 Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a abertura
de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.997, até o
limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
podendo utilizar-se, para tanto, dos recursos previstos no parágrafo primeiro
do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1.997.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996.
JUSSARA MENICUCUI DÊ ÓLIVEÍRA
Prefeita Municipal

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