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norma nº 2304/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2304 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 1997
native_id4741

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996.
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O
EXERCÍCIO DE 1.997.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
para o exercício financeiro de 1.997, que estima a Receita em R$8.570.000,00 (oito
milhões, quinhentos e setenta mil reais) e fixa a Despesa em R$7.912.000,00 (sete
milhões, novecentos e doze mil reais).
Art. 2º - O Saldo apresentado de R$658.000,00 (seiscentos e
cinquenta e oito mil reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos
serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e/ou extraordinários.
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a abertura
de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.997, até o limite de 70%
(setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo utilizar-se, para tanto,
dos recursos previstos no parágrafo primeiro do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1.997. .
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996.

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