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norma nº 2305/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1997
native_id4742

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.305, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.996.
APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, PARA O
EXERCÍCIO DE 1.997.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo de Desenvolvimento
Municipal, para o exercício financeiro de 1.997, que estima a Receita em
R$700.000,00 (setecentos mil reais) e fixa a Despesa em R$390.000,00 (trezentos
e noventa mil reais).
Ant. 2º - O Saldo apresentado de R$310.000,00 (trezentos e dez mil
reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados
como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais suplementares,
especiais e/ou extraordinários.
Art. 3º - Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os
Anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Fica autorizada, mediante Decreto do Executivo, a abertura
de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento para 1.997, até o limite de
70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo utilizar-se,
para tanto, dos recursos previstos no parágrafo primeiro do art. 43, da Lei Federal
nº4.320/64.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1.997.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996.
JUSSARA MENICULCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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