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norma nº 2306/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 1996
Date 1996-12-12
EmentaALTERA A LEI Nº 2182, DE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE
LEI Nº2.306, DE 12 DE DEZEMBRO DE a,
ALTERA A LEI Nº2.182, DE 30 DE JUNHO DE
1.995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BOLSAS DE ESTUDO PELA MUNICIPALIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O 84º, do inciso |, do Art. 1º, da Lei nº2.182, de 30 de junho
de 1.995, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo pela Municipalidade e dá
outras providências, passa a ter a seguinte redação:
$4º- A concessão não poderá exceder a uma bolsa integral por aluno e
a duas por grupo familiar, entendendo este, para efeito desta Lei, os
moradores de uma mesma residência dependentes de uma mesma
pessoa ou casal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVE
Prefeita|Municial

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