| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2182, DE 30 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE LEI Nº2.306, DE 12 DE DEZEMBRO DE a, ALTERA A LEI Nº2.182, DE 30 DE JUNHO DE 1.995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O 84º, do inciso |, do Art. 1º, da Lei nº2.182, de 30 de junho de 1.995, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo pela Municipalidade e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: $4º- A concessão não poderá exceder a uma bolsa integral por aluno e a duas por grupo familiar, entendendo este, para efeito desta Lei, os moradores de uma mesma residência dependentes de uma mesma pessoa ou casal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 12 de dezembro de 1.996. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVE Prefeita|Municial