| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | FIXA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS LE! Nº2.307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.996. FIXA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 1.997. O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1.997, subvenções sociais para as seguintes entidades: ] - Assistência Social: 01 - Roda da Amizade... siitirereneereerrereranaceeaaeneeneenaneneraceneenananenaeento R$ 880,00 02 - Clube dos Ipês de Alcoólicos Anônimos................i ii iisesreneseeseeees R$ 880,00 03 - Serviço de Obras Sociais - 8.0.8... ienes R$ 880,00 04 - Núcleo da Ação Feminina de Assist Social-AFAST/8. . R$ 330,00 05 - Lar Criança Vale do Sol................ sit . R$ 440,00 06 - Associação Comunitária Católica Getsemani..................isesenes R$ 330,00 07 - Soc. S. Vicente de Paulo, Conselho Particular de Lavras SSVP.................. R$ 880,00 08 - Soc. S. Vicente de Paulo, Conselho Particular N.S Auxiliadora SSVP.......... R$ 880,00 09 - Soc. S. Vicente de Paulo, Conselho Central SSVP..................ctes R$ 880,00 10 - Conselho Particular de São Sebastião da Soc. São Vicente de Paulo....... . R$ 880,00 11 - Grupo Espírita da Prece.................s see eeeeeeeeerenenecenereaeneneeneneneeceetens R$ 330,00 12 - Grupo Espírita Allan Kardek...................... si reeeeerereeereneieeeereeeereeas R$1.210,00 13 - Grupo Espírita Anjo Ismael... rece cecreeeeserereenerencanereeneacteeaso R$ 330,00 14 - Grupo Espírita Fraternidade - Cantina... .... R$1.210,00 15 - Grupo Espírita Francisco de Paula Vitor................sseseeeeseseecennemen R$ 330,00 16 - Centro Espírita Dr. Augusto Silva......... «... R$1.210,00 17 - Loja Maçônica Deus e Caridade 72... ..R$ 330,00 18 - Cruz Vermelha Brasileira.............................. renais .. R$ 330,00 19 - Associação das Sras. Rotarianas Lavras/SUL...............eseeeeneereeso e R$ 880,00 H - Assistência Comunitária: 01 - Associação de Moradores da Vila Murad................eeseseeeeeneeeseoeeeeeeeeeeeo R$ 330,00 02 - Associação de Moradores do Bairro Jardim São Paulo. .R$ 330,00 03 - Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Lourdes.................. R$ 330,00 04 - Associação de Moradores do Bairro Jardim Glória..................eeeees R$ 330,00 05 - Associação de Moradores do Bairro Cruzeiro do Sul .R$ 330,00 06 - Associação de Moradores do Conj. Habit. Júlio S. Pinto (cohab).................... R$ 330,00 HI - Assistência Cultural: 01 - Grupo de Teatro Construção...................ii ii sceeeessssesereeeeeecaeereceeareemecaneto R$ 440,00 02 - CONSNEL Mov. Consciência Negra Lavrense................csneesceeerneeeeo R$ 440,00 03 - Coro Coração de Jesus da Matriz Sant'ana...... ... R$ 440,00 nA4 - Muceu BiMoreira .. R$ 440,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Assistência Educacional: 01 - Escola Cooperativa Gralha Azul...............cieneceneneseeceneeceteneeeenenenes R$1.650,00 02 - Escola Raunsólica de Logosofia..................c sete ceeeereeeeeeeaeestenceneeeees R$ 880,00 03 - Caixa da Escola Estadual Dora Matarazzo..............sieeeeeceeeeneeereeneereeso R$ 440,00 04 - Caixa da Escola Estadual Firmino Costa... .. R$ 440,00 05 - Caixa da Escola Estadual Paulo Menicucci................... ... R$ 440,00 06 - Caixa da Escola Estadual Álvaro Botelho... R$ 440,00 07 - Caixa da Escola Estadual Francisco Sales... ..... R$ 440,00 08 - Caixa da Escola Estadual Cinira Carvalho... ... R$ 440,00 09 - Caixa da Escola Estadual Tiradentes... ... R$ 440,00 10 - Caixa da Escola Estadual Engenho de Serra... ... R$ 440,00 11 - Caixa da Escola Estadual Oscar Botelho...... .... R$ 440,00 12 - Caixa da Escola Estadual Azarias Ribeiro.... .. R$ 440,00 13 - Caixa da Escola Estadual Cristiano de Souza.. R$ 440,00 14 - Caixa da Escola Estadual Drº Dâmina Zákhia................ss eee R$ 440,00 15 - Caixa da Escola Estadual Prof. José Luiz de Mesquita .... R$ 440,00 16 - Biblioteca anexa Escola E. Azarias Ribeiro................... ... R$ 440,00 17 - Biblioteca anexa Escola E. Cinira Carvalho..................eessessesseescenteees R$ 440,00 18 - Associação Gammonense..................ieetseseseeeserseeseeneerareatoeoeenessarerrenneraneo R$ 440,00 19 - Associação Pós Graduado da ESAL..................eseeeeseeeeeeeeeteneteees R$ 440,00 Art. 2º - A concessão de subvenções sociais que trata a presente Lei, visa suplementar a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e cultural, pelas entidades beneficiárias sem fins lucrativos, que destinem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades estatutárias e que, sob nenhuma hipótese, remunerem, distribua lucros, vantagens ou bonificações aos seus diretores, associados e/ou mantenedores, e reconhecidas de utilidade pública municipal. Art. 3º - As entidades beneficiárias das subvenções públicas, prestarão contas pormenorizadas da aplicação dos recursos recebidos, em até 90 (noventa) dias após O recebimento. Parágrafo único - A não prestação de contas, na forma mencionada no capuf deste artigo, implicará na automática proibição de recebimento de subvenção no exercício imediatamente posterior, estendendo-se a proibição aos exercícios seguintes, até que sejam prestadas as contas devidas. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, 23 dezembro de 1996. JUSSARA MENICÚCCY DE OLIVEIRA í Prafeita Municipal