br-locleg corpus explorer

← Lavras (MG)

norma nº 2308/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES CORRENTES A ENTIDADES REFERIDAS, NO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4745

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS DE MINAS GERAIS
LEI Nº2.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
CONTRIBUIÇÕES CORRENTES A ENTIDADES
REFERIDAS, NO EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
exercício de 1.997, contribuições correntes às seguintes entidades:
01 - Grêmio Recr. Esc de Samba Mocidade Alegre da Zona
Norte.................. 2.500,00
02 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Bem Ti Vi.........siesesessenemneneeeneeeo 2.500,00
03 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Unidos de Nova Lavras.. .. 2.500,00
04 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Vila Jardim..............seeseeseseneeeeeeeeeess 2.500,00
05 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Suvaco de Cobra... teresa 2.500,00
06 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Unidos da Zona Sul... e
07 - PX Clube de Lavras.............ecseeseeeereeeneeeeeees ecoa esreerarrremeenoo
08 - Liga Esportiva de Lavras... eee ateraanes A
09 - Independente Futebol Club................eeeoseseseseemereemeeeereeeo
10 - Aymoré Futebol Club..........
11 - Santos Futebol Club...
42 - Clube do Cavalo de Lavras... seneeeeeeeereeeemeeter cereneo
13 - Santa Cruz Futebol Clube...............e esses exeereseeeeeeeeros
44 - América Futebol Clube................ ss stesesseoeseserereeretetereseeos aoceneeetoemeneno
15 - Fabril Esporte Clube.................c ceeseeeeneeeeeno .
16 - Olímpica Futebol Clube............... cesso cemeemeseeemeeeeeenereeess eee
17 - Associação Atlética Ferroviária... soeneeeenoeeseeeeneeereos ,
Art. 2º - As Escolas de Samba relacionadas nesta lei,
beneficiárias de contribuições correntes, ficam obrigadas a aplicar os recursos
recebidos na preparação do desfile de carnaval do ano de 1.997.
81º - As Escolas de Samba que receberem contribuições
correntes e não desfilarem no carnaval de 1.997, ficam obrigadas à devolução do
numerário, devidamente corrigido pela variação da UFIR, ou outro índice que a
substitua.
82º - As Contribuições Correntes destinadas a Escolas de
Samba que não vierem a desfilar no carnaval de 1.997, serão repassadas aquelas
que efetivamente desfilarem.
Art 3º - As contribuições correntes que trata a presente Lei,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS DE MINAS GERAIS
Art. 4º - As entidades beneficiárias das contribuições correntes
de que trata esta lei, prestarão contas pormenorizadas da aplicação dos recursos
recebidos em até 90 (noventa) dias após o recebimento.
Parágrafo único - A não prestação de contas, na forma
mencionada no caput deste artigo, implicará na automática proibição de recebimento
de contribuição no exercício imediatamente posterior, estendendo-se a proibição aos
exercícios seguintes, até que sejam prestadas as contas devidas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 23 de dezembro de 1996.
í
Í
! Í
iH/ AASP DAS E)
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal

open original →