| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES CORRENTES A ENTIDADES REFERIDAS, NO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS DE MINAS GERAIS LEI Nº2.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES CORRENTES A ENTIDADES REFERIDAS, NO EXERCÍCIO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 1.997, contribuições correntes às seguintes entidades: 01 - Grêmio Recr. Esc de Samba Mocidade Alegre da Zona Norte.................. 2.500,00 02 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Bem Ti Vi.........siesesessenemneneeeneeeo 2.500,00 03 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Unidos de Nova Lavras.. .. 2.500,00 04 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Vila Jardim..............seeseeseseneeeeeeeeeess 2.500,00 05 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Suvaco de Cobra... teresa 2.500,00 06 - Grêmio Recr. Esc. de Samba Unidos da Zona Sul... e 07 - PX Clube de Lavras.............ecseeseeeereeeneeeeeees ecoa esreerarrremeenoo 08 - Liga Esportiva de Lavras... eee ateraanes A 09 - Independente Futebol Club................eeeoseseseseemereemeeeereeeo 10 - Aymoré Futebol Club.......... 11 - Santos Futebol Club... 42 - Clube do Cavalo de Lavras... seneeeeeeeereeeemeeter cereneo 13 - Santa Cruz Futebol Clube...............e esses exeereseeeeeeeeros 44 - América Futebol Clube................ ss stesesseoeseserereeretetereseeos aoceneeetoemeneno 15 - Fabril Esporte Clube.................c ceeseeeeneeeeeno . 16 - Olímpica Futebol Clube............... cesso cemeemeseeemeeeeeenereeess eee 17 - Associação Atlética Ferroviária... soeneeeenoeeseeeeneeereos , Art. 2º - As Escolas de Samba relacionadas nesta lei, beneficiárias de contribuições correntes, ficam obrigadas a aplicar os recursos recebidos na preparação do desfile de carnaval do ano de 1.997. 81º - As Escolas de Samba que receberem contribuições correntes e não desfilarem no carnaval de 1.997, ficam obrigadas à devolução do numerário, devidamente corrigido pela variação da UFIR, ou outro índice que a substitua. 82º - As Contribuições Correntes destinadas a Escolas de Samba que não vierem a desfilar no carnaval de 1.997, serão repassadas aquelas que efetivamente desfilarem. Art 3º - As contribuições correntes que trata a presente Lei, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS DE MINAS GERAIS Art. 4º - As entidades beneficiárias das contribuições correntes de que trata esta lei, prestarão contas pormenorizadas da aplicação dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias após o recebimento. Parágrafo único - A não prestação de contas, na forma mencionada no caput deste artigo, implicará na automática proibição de recebimento de contribuição no exercício imediatamente posterior, estendendo-se a proibição aos exercícios seguintes, até que sejam prestadas as contas devidas. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, 23 de dezembro de 1996. í Í ! Í iH/ AASP DAS E) JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA | Prefeita Municipal