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norma nº 2309/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997
native_id4746

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DO MINAS GERAIS
LEI Nº2.309, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.996.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 1.997.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o exercício
de 1.997, estima a Receita em R$25.894.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e
noventa e quatro mil reais), e fixa a despesa em R$20.512.611,00 (vinte milhões,
quinhentos e doze mil, seiscentos e onze reais), discriminados pelos Anexos desta
Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$5.381.389,00 (cinco milhões,
trezentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais), será destinado à
Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória
para abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) na
forma do disposto na Lei Municipal nº1.177, de 29 de setembro de 1.978.
Ant. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes no Anexo | da Lei nº4.320/64 com o seguinte
desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES
1.1 | - Receita Tributária... 4.305.000,00
1.2 --Receita Patrimonial.................... esse 336.000,00
1.3 -Receita Agropecuária.................sssiee 60.000,00
1.4 -Receita Industrial..................... eemaneeeerennrerteno 5.000,00
1.5 '- Receita de Serviços... 10.000,00
1.6 - Transferências Correntes... 12.385.000,00
1.7 | - Outras Receitas Correntes................ ereemeeneerenaee 783.000,00
- RECEITAS DE CAPITAL
2.14 -Operações de Crédito...................s 5.000,00
22 -Alienações de Bens................. ss 105.000,00
2.3 -Transferências de Capital... 6.400.000,00
as A trina DANnitam dA Pnmibtal 4 ENO 000 DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DO MINAS GERAIS
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legisiativa............ ca 1.170.000,00
03 - Administração e Planejamento............................ 3.038.000,00
04 - Agricultura... errei 465.000,00
05 - Comunicações... 55.550,00
07 - Desenvolvimento Regional..............ssi 3.000,00
08 - Educação e Cultura... 5.182.160,00
09 - Energia e Recursos Minerais............o 50.000,00
10 - Habitação e Urbanismo... 3.085.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços... 937.001,00
13 | - Saúde e Saneamento... 3.214.500,00
14 Trabalho... cata 523.000,00
15 - Assistência e Previdência.................. is 1.644.400,00
16 - Transporte........... eis 1.145.000,00
SUB TOTAL................. 20.512.611,00
99 -Reserva de Contingência... 5.381.389,00
TOTAL... 25.894.000,00
UNIDADES ORÇAMENTARIAS
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura............ 829.500,00
2.2 - Secretaria Municipal de Planejamento...................... 167.000,00
2.3 - Secretaria Municipal de Administração...................... 2.213.500,00
2.4 - Secretaria Municipal da Fazenda... 4.535.000,00
2.5 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura............... 4.579.161,00
2.6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social........ 399.400,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DO MINAS GERAIS
2.142 - Reserva de Contingência... 5.381.389,00
TOTAL... 25.894.000,00
Ant. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até o
limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital, conforme o
inciso III, art. 167 da Constituição Federal;
H - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar dotações dos
respectivos orçamentos vigentes até o limite de 70% (setenta por cento) do total da
despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a anulação parcial de
dotações orçamentárias.
Parágrafo único - Fica ainda, a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a
suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de
arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos fe Il do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1.997.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de dezembro de 1.996.
JUSS) RA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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