| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DO MINAS GERAIS LEI Nº2.309, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.996. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.997. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a seguinte Lei: Ant. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o exercício de 1.997, estima a Receita em R$25.894.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil reais), e fixa a despesa em R$20.512.611,00 (vinte milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e onze reais), discriminados pelos Anexos desta Lei. Art. 2º - O saldo apresentado de R$5.381.389,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) na forma do disposto na Lei Municipal nº1.177, de 29 de setembro de 1.978. Ant. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo | da Lei nº4.320/64 com o seguinte desdobramento: | RECEITAS CORRENTES 1.1 | - Receita Tributária... 4.305.000,00 1.2 --Receita Patrimonial.................... esse 336.000,00 1.3 -Receita Agropecuária.................sssiee 60.000,00 1.4 -Receita Industrial..................... eemaneeeerennrerteno 5.000,00 1.5 '- Receita de Serviços... 10.000,00 1.6 - Transferências Correntes... 12.385.000,00 1.7 | - Outras Receitas Correntes................ ereemeeneerenaee 783.000,00 - RECEITAS DE CAPITAL 2.14 -Operações de Crédito...................s 5.000,00 22 -Alienações de Bens................. ss 105.000,00 2.3 -Transferências de Capital... 6.400.000,00 as A trina DANnitam dA Pnmibtal 4 ENO 000 DO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DO MINAS GERAIS FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legisiativa............ ca 1.170.000,00 03 - Administração e Planejamento............................ 3.038.000,00 04 - Agricultura... errei 465.000,00 05 - Comunicações... 55.550,00 07 - Desenvolvimento Regional..............ssi 3.000,00 08 - Educação e Cultura... 5.182.160,00 09 - Energia e Recursos Minerais............o 50.000,00 10 - Habitação e Urbanismo... 3.085.000,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços... 937.001,00 13 | - Saúde e Saneamento... 3.214.500,00 14 Trabalho... cata 523.000,00 15 - Assistência e Previdência.................. is 1.644.400,00 16 - Transporte........... eis 1.145.000,00 SUB TOTAL................. 20.512.611,00 99 -Reserva de Contingência... 5.381.389,00 TOTAL... 25.894.000,00 UNIDADES ORÇAMENTARIAS 2 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura............ 829.500,00 2.2 - Secretaria Municipal de Planejamento...................... 167.000,00 2.3 - Secretaria Municipal de Administração...................... 2.213.500,00 2.4 - Secretaria Municipal da Fazenda... 4.535.000,00 2.5 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura............... 4.579.161,00 2.6 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social........ 399.400,00 AA Ce. aa cv raia rua PAR AR PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DO MINAS GERAIS 2.142 - Reserva de Contingência... 5.381.389,00 TOTAL... 25.894.000,00 Ant. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | - Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital, conforme o inciso III, art. 167 da Constituição Federal; H - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a anulação parcial de dotações orçamentárias. Parágrafo único - Fica ainda, a Chefe do Executivo Municipal, autorizada a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos fe Il do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64. Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 1.997. Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de dezembro de 1.996. JUSS) RA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal