norma nº 2313/1997

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
j =
LEI Nº2.313, DE 03 DE MARÇO DE 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER A
MUNICIPALIZAÇÃO DAS ESCOLAS
ESTADUAIS DA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
ou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
: Arm. q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
ader a municipalização das Escolas Estaduais da Zona Rural do Município
vras, abaixo relacionadas:
- EE. Bananal
- EE. Engenho do Serra
- EE. de Fonseca
- EE. Kirapuã
- EE. Lagoinha
- EE. Pasto Fechado
- EE. Ponte do Cervo
- EE. do Registro
- EE. São Jorge
- EE. Serrinha
- EE. Cachoeirinha
Art. 2º - As Escolas Estaduais aqui municipalizadas
passarão a denominar-se:
- EM. Bananal
- EM. Engenho do Serra
- EM. de Fonseca
« EM. ltirapuã
- EM. Lagoinha
- EM. Pasto Fechado
- EM. Ponte do Cervo
- EM. do Registro
- EM. São Jorge
- EM. Serrinha
- EM. Cachoeirinha
a rest mae sem ER PODA ANO «1 AVRARS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Amt. 3º - Fica, também, o Poder Executivo autorizado
r Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para a adjunção de
“cessão de imóvel, mobiliário e equipamentos.
Amt. 4º - As despesas decorrentes da municipalização
nesta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
ublicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de março de 1.997.
Prefeito Municipal