norma nº 2316/1997

6 PREFEITURA MUNICIPAL eass2126M geo Pai
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.316, DE 25 DE MARÇO DE 1.9977
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE
GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS AO COLO,
IDOSOS E DEFICIENTES, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do municipio de Lavras por seus representantes
egais decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
E Am 1º- Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e
imilares do Município de Lavras darão atendimento preferencial e prioritário a
stantes, mães com crianças ao colo, idosos com mais de 65 anos de idade e
pessoas portadores de graves deficiências físicas, de caráter locomotor e/ou visual.
84º - A preferência e a prioridade estabelecidas no caput
compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem
“ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço.
82º = No caso de serviços bancários, o direito assegurado pela
presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou não clientes da agência bancária.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares
deverão .manter, em local visivel de suas dependências, placas com os seguintes
dizeres:
"Lei Municipal nº2.316, de 25.03.97 - Mulheres gestantes, mães com
crianças ao colo, idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas portadoras de
graves deficiências físicas, de caráter locomotor, e/ou visual, têm . atendimento
preferencial”. “o
Art. 3º - Os seis (06) primeiros lugares dos veículos destinados ao
transporte coletivo no Município serão destinados, preferencialmente, às pessoas
mencionadas no caput do art. 1º.
Parágrafo único - As empresas exploradoras dos serviços de transporte
coletivo no Município ficam obrigadas a manter em local de destaque o aviso sobre
os lugares mencionados no caput deste artigo, observado o disposto no art. 2º desta
Lei.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação,
» gds as disposições em contrário.
Vd AA