norma nº 2317/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.317, DE 11 DE ABRIL DE 1.997.
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS ATENDENDO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
eu nôme, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam sob a proteção especial do Poder Público
nicipal os bens culturais, de propriedade pública ou particular, existentes no
nicípio, que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem O
eresse público na sua preservação.
é Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
nselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Lavras, órgão de assessoria
dministração Pública Municipal, com atribuições específicas e deliberativas de zelar
ela preservação do Patrimônio Cultural do Município, bem como o de proceder ao
ombamento ou a outras formas de proteção de bens de interesse cultural do município;
e controle e fiscalização sobre intervenções em bens culturais de interesse cultural ou
ombados pelo município.
O Conselho referido neste artigo, terá
público e de entidades e instituições
/ás da sociedade civil e o ato que o criar disporá sobre a sua convocação,
à e periodicidade das reuniões e disporá em sua estrutura administrativa, de
Ipe" técnica especificamente designada para r ponsabilizar-se pela política de
reSgptação do município. b y/
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o Parágrafo único -
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Art. 3º - O Município terá um livro de Tombo, para inscrição
dos bens a que se refere o artigo primeiro, cujo tombamento será homologado pelo
Conselho Deliberativo.
O tombamento em esfera municipal dos
Parágrafo único -
lado com anuência do Conselho
bens compreendidos no artigo só poderá ser cance
Deliberativo Municipal.
Art. 4º - As coisas tombadas não poderão ser destruídas,
demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial do Município,
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O
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, não
na vizinhança da coisa tombada fazer edificação que lhe impeça ou reduza
nem nela colocar anúncios ou cartazes sob pena de ser mandada destruir
e,
bjeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinquenta
gular ou retirar 0 o
Art. 6º - As penas previstas nos artigos 4º e 5º serão aplicadas
dministração Pública Municipal, sem prejuízo da ação penal correspondente.
Art. 7º - Os bens compreendidos na proteção da presente lei
sentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar pela
conservação.
Parágrafo único - O benefício da isenção será renovado
almente, mediante requerimento do interessado.
A alienação onerosa de bens tombados, na forma
sta lei, fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercido pelo Município, na
nformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de
mbro de 1937, sobre o mesmo direito.
An. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ogadas das disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de Abril de 1.997
Dr. JOÃO BATIÉTA SOARES DÁ SILVA
Prefeito Municipal
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