norma nº 2318/1997

PREFEITU
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.318, DE 11 DE ABRIL DE 1.997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE
MENCIONA À COOPERATIVA AGRÍCOLA
ALTO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e
m seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Agrícola Alto Rio Grande, entidade representativa da classe dos
operativa
dutores rurais, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 22.070.064/0001-00,
s seguintes imóveis pertencentes à municipalidade:
Área 1:
área de terreno com 1.9794 ha., onde se acha construído 01 (hum)
rmazém estrutural metálico, com capacidade armazenadora e uma construção em
Ivenaria e cobertura de telhas, destinadas ao escritório, sita neste Município, próximo
o Parque de Exposições Sílvio Modesto de Souza, área essa tida como Institucional,
onfrontando com área de terreno pertencente ao Clube dos Ipês, com José Vilas Boas,
spesal, Associação Rural, Parque de Exposições e por ultimo com área pertencente
”
ao Município, de acordo com O “ croqui” anexo, denominado área “
Área 2:
: área de terreno com 1.4750 ha. área também institucional,
confrontando com a Br 265, propriedade pertencente a Cid Vilela, Associação Rural e
“por ultimo com área pertencente ao Município, de acordo com o “croqui” anexo,
* denominado área *D”.
Art. 2º - A doação da área 1 a que se refere O artigo primeiro,
destina-se a construção por parte da Donatária, de mais um armazém para estocagem
de produtos agrícolas, visando o fomento da produção de grãos garantindo sua perfeita
armazenagem pelo município,
. Art. 3º A doação da área 2 a que se refere 0 artigo primeiro,
destina-se a construção por parte da donatária, de uma unidade de processamento de
frutas, visando o fomento da agroindustria.
A execução das obras necessárias às instalações
Art. 4º -
mencionadas nos artigos 2 e 3º, deverão se dar no prazo "máximo de dois anos, a
contar da assinatura da escritura pública de doação, sob pena de reversão da área
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO a
Art. 5º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada no prazo
ximo de 03 (três) meses após a publicação desta Lei, na qual constarão cláusulas de
ersão, inalienabilidade e impenhorabilidade, sendo, também, vedada a concessão
garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabildade e
enhorabilidade, bem como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão
elo prazo de 30 (trinta) anos a partir da data da escritura pública.
Art. 6º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura
blica de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
erão.por conta da Donatária.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de abril de 1.997.
Dr. JOÃO BATISTA
Prefeita
GO ijU
ICAÇÃO SOCIAL —
A
2, de Oliveira
Assesaor