norma nº 2319/1997

"PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RR
LEI Nº2.319, DE 11 DE ABRIL DE 1.997.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO CRIADO PELA LEI Nº1,785,
DE 02 DE MAIO DE 1.990, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras Decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº
1.785, de 02 de maio de 1.990, terá a seguinte constituição:
a. - Secretário Municipal de Capacitação e Valorização Humana,
como Presidente;
b. - um representante das entidades estudantis legalmente
constituídas,
c.- um representante das entidades de educação especial,
é d.- um representante dos diretores das escolas públicas
estaduais;
e.- um representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito,
£- um representante dos professores da rede municipal de
g. - um representante das entidades culturais do Município;
h.- um representante das instituições de ensino superior,
i - um representante do Poder Legislativo;
ii - — um representante de pais de alunos da zona rural.
É no
$1º- A exceção dos membros referidos nas alíneas “a”, “e” e “7,
os demais, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelas
“Correspondentes instituições ou entidades de classe e apresentados, em lista tríplice, à
“ deliberação do Prefeito Municipal, ouvido o Secretário M. de Valorização e Capacitação
Humana.
82º- Os membros do Conselho terão suplentes que os
substituirão nos impedimentos, afastamentos ou ausências.
. Art. 2º- O Conselho elegerá, dentre seus membros, um vice-
presidente, que substituirá o presidente, em sua falta às reuniões, bem como um
primeiro e um segundo secretário.
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MUNICIPAL DE |
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É Art. 4º - O exercício do mandato de membro do Conselho
Municipal de Educação será gratuito. considerado “munus público” e prestação de
“serviço relevante à municipalidade.
PREFE
Ar, 5º - Respeitadas as determinações e diretrizes fixadas nos
“artigos 205 a 216 da Constituição da República, nos artigos 195 a 210 da Constituição
Estadual e nos artigos 177 a 191 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Conselho
“Municipal de Educação o seguinte:
a.- aprovar as diretrizes da política municipal de educação por
proposta do Prefeito e do Secretário Municipal de Capacitação e Valorização Humana,
adequando as orientações e diretrizes superiores às necessidades e condições do
Município;
b.- deliberar sobre matéria relativa à educação, ao ensino e à
“cultura, submetendo sua decisão a órgãos superiores quando envolver despesas,
É c.- estabelecer princípios para a integração das redes de ensino
municipal, estadual, federal e particular,
d.- manifestar-se sobre o relatório anual da Secretaria Municipal
de-Educação e sobre o Plano de Expansão da Educação no Município;
e.- manifestar-se sobre a localização de novas unidades
escolares;
f.- — estabelecer diretrizes para atendimento à a escolar
de 5º a 8º séries e no 2º grau; 3
(a
É g.- manifestar-se no âmbito de sua competência, sobre as
questões em que for omissa esta Lei, além de outras encaminhadas pelo Presidente ou
' Prefeito Municipal;
h.- desincumbir-se de outras atribuições que venham a ser
delegadas pelo CEE - Conselho Regional de Educação que vier a ser instalado no
âmbito da 35º SRE/MG - Trigésima quinta Superintendência Regional de Ensino de
Minas Gerais;
ii - Manifestar-se acerca de tudo o que refere ao universo
cultural lavrense, inclusive ao disposto no art. 192 da Lei Orgânica Municipal.
j- informar ou constituir-se em base para a finalidade de
conv-enios, intercâmbios e parcerias clebradas pela Prefeitura Municipal no âmbito da
Educação, incluindo mediar e gerir recursos quando apropriado.
$ 1º - Das decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
caberá recurso ao Presidente, por estrita arguição de ilegalidade.
8 2º- As decisões do Conselho Municipal de Educação serão
aprovadas mediante votação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação, deverá eleger
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Art. 7º - As comissões a que se refere O artigo anterior, dividir-
- cultural;
- educação infantil, pré-escolar e ensino fundamental;
- ensino médio e superior.
Parágrafo único: As comissões permanentes reunir-se-ão,
ordinariamente, na primeira quinzena do mês de fevereiro e na primeira quinzena do
mês de agosto, e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente da comissão
ou do Conselho.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por semestre, e extraordinariamente sempre que convocado
us membros.
pelo presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de se!
: $ 1º- O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á somente com
a presença de metade mais um de seus membros e deliberará de acordo com as
normas previstas no seu regimento interno.
82º- A ausência de qualquer de seus membros não impedirá o
funcionamento do Conselho, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 9º - Nas votações, ocorrendo a hipótese de empate,
caberá ao Presidente dos trabalhos o voto de qualidade.
Art. 10 - Perderá o mandato O conselheiro que, em razão
justificada conforme o disposto no regimento interno, faltar a três reuniões cpnsecutivas
ou seis intercaladas no decorrer do seu mandato. [3
Art. 11 - O suporte técnico e administrativo ao funcionamento
do Conselho Municipal de Educação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Valorização e Capacitação Humana.
É Art. 12 - Os representantes da Comunidade, especialistas e
técnicos em educação, professores, servidores administrativos, representantes de
classes e órgãos legalmente constituídos, poderão ser ouvidos, por força do interesse
“Público, para subsidiar as decisões do Conselho.
: Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação elaborará seus
estatutos, regimento interno, obedecidas as disposições desta lei.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
os artigos 2º a 14 da Lei nº 1.785 de 02 de maio de 1.990 e a Lei nº 1.795 de 29 de
junho de 1.990.
— Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e Março de 1.997.
AL aspredeitura Municipal de Lavras, em 06
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