norma nº 2320/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.320, DE 11 DE ABRIL DE 1.997.
Do DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE |
ABASTECIMENTO.
HATUAA O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, decretou, |
é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º - A construção e o funcionamento de Postos de Abastecimento de
“Combustíveis Lubrificantes dependem de outorga de alvará municipal, respeitadas as
condições estabelecidas nesta Lei e em outras pertinentes a este tipo de comércio.
: Parágrafo único - Considera-se Posto de Abastecimento de Combustíveis
e Lubrificantes o estabelecimento comercial destinado preponderantemente à venda a
varejo de derivados de petróleo e álcool carburante para veículos automotores.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, o posto de abastecimento poderá ser:
: I - posto de venda: aquele destinado exclusivamente à venda a
varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores;
H - posto de serviço: aquele que, além de exercer
preponderantemente a atividade prevista no inciso anterior, também se dedica a uma
ou mais das seguintes atividades:
a) lavagem e lubrificação de veículos,
b) suprimento de água e ar;
c) comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados
com higiene, conservação, aparência e segurança de veículos;
d) comércio de bar, restaurante, café, mercearia e similares.
Art. 3º - A venda a varejo de combustível, derivado do petróleo ou não,
para veículos automotores, é atividade exclisiva dos postos de abastecimento, em
qualquer das espécies definidas no artigo anterior.
Art. 4º - Somente será outorgado Alvará de Localização e Funcionamento
para posto de abastecimento que satisfaça, além das exigências da legislação sobre
construções, as seguintes condições: f
I - terreno com área mínima:
a) de 1.000 m2 ( mil metros quadrados), para posto de serviço;
b) do menor lote permitido pela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do
Solo, para postos de venda;
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H - distância mínima - entre o local destinado a lavagem ou
lubrificação de veículo e o passeio público - correspondente à metade da largura ou
comprimento do terreno, no caso de posto de serviço,
) construção e manutenção do passeio público lindeiro ao
terréno, permitindo-se o seu rebaixamento em até 2/3 (dois terços) do comprimento de
cada testada do mesmo, exceto nos seus primeiros 50 cm (cingúenta centímetros),
quando se localizar em esquina;
depósito subterrâneo de combustível com capacidade
É Mo-
“mínima, por tanque, de 10.000 (dez mil litros).
: $ 1º - é vedada a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento para
posto de abastecimento que pretenda instalar-se a menos de 500 m (quinhentos
* metros) de distância:
I - dos limites de escolas, quartéis, creches, asilos, igrejas,
hospitais, casas e centros de saúde, supermercados e hipermercados e similares,
H - das bocas de túneis, na via principal de acesso ou saída.
8 2º - Os postos de abastecimento não poderão ser instalados a menos de
1:200m (mil duzentos metros) um do outro, medido pelo menor percurso no eixo das
referidas vias.
Art. 5º - Nenhuma licença poderá ser concedida para a construção de
posto de abastecimento, sem que o pretendente faça prova de estar legalmente
constituído, com declaração de firma individual ou atos constitutivos da sociedade,
devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - A construção de posto de abastecimento deverá ser
concluída no prazo máximo de 06 (seis) meses, salvo motivo de força maior,
formalmente declarado e protocolizado no órgão competente da Prefeitura Municipal de
Lavras.
Art. 6º - Os postos de abastecimento são obrigados a:
I - afixar, em lugar visível e próximo ao local de cobrança,
quadro com dimensão mínima de 1m2 (um metro quadrado), contendo, em letras de
pelo menos 05 cm (cinco centímetros) de altura, os preços dos combustíveis e outros
produtos e serviços que comercializem, exceto os previstos no art. 2º, II, “c' e “d”,
4 - manter o compressor e balanças de ar em perfeito
funcionamento; 1,
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HI - manter mecanismo de aferição da exatidão da quantidade de
produto fornecido , bem como a bomba de combustível, em perfeito funcionamento,
quando for o caso;
Iv - afixar em local visível o Certificado de Aferição expedido pelo
IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - ou outro órgão ou
entidade que substituir;
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manter extintores e demais equipamentos de prevenção de
incêndio em quantidade suficiente e convenientemente localizados, sempre em
perfeitas condições de funcionamento, observadas as prescrições do Corpo de
Bombeiros;
: VI - assegurar perfeitas condições de funcionamento, higiene e
impeza do estabelecimento, bem como tratamento respeitosos ao consumidor.
: Art. 7º - O infrator desta Lei será notificado para fazer cessar à
irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, após o que serão aplicadas as seguintes
penalidades:
É I - multa de 50 (cinquenta) UFIRs (Unidade Fiscal de
Referência), em caso de primeira infração, a ser cobrada em dobro e em triplo no caso
de primeira e segunda reincidência, respectivamente,
H - suspensão das atividades do estabelecimento por 15
(quinze) dias, no caso de terceira reincidência,
É Parágrafo único - Considera-se reincidência para os fins desta Lei, o
cometimento de qualquer outra infração no longo de um mesmo ano civil, após a
primeira penalização, salvo se estiver sendo apreciado recursos interposto.
Art. 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias após sua promulgação.
É Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de abril de 1.997.
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Dr. JOÃO BATISTA ARES DA SILVA
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