norma nº 1/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE LAVRAS
SUMÁRIO
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - Da Organização Administrativa
CAPÍTULO II - Dos Bens do Município
CAPÍTULO III - Da Competência do Município
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo
Seção I - Da Câmara Municipal
Seção II - Dos Vereadores
Seção III - Da Mesa da Câmara
Seção IV - Da Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária
Seção V - Das Comissões
Seção VI - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral
Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica do Município
Subseção III - Das Leis
Subseção IV - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções
Subseção V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
CAPÍTULO II - Do Poder Executivo
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito
Seção II - Das Atribuições do Prefeito
Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito
Seção IV - Dos Secretários e Assessores Municipais
Seção V - Do Conselho do Município
TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - Do Planejamento Municipal
CAPÍTULO II - Da Administração Pública
CAPÍTULO III - Das Obras e Serviços Municipais
CAPÍTULO IV - Dos Servidores Municipais
TÍTULO VI – DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I - Dos Tributos Municipais
CAPÍTULO II - Das Limitações do Poder de Tributar
CAPÍTULO III - Da Participação do Município nas Receitas Tributárias
CAPÍTULO IV - Do Orçamento
TÍTULO VII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - Da Atividade Econômica
CAPÍTULO II - Da Política Urbana
CAPÍTULO III - Da Política Rural
TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - Disposição Geral
CAPÍTULO II - Da Saúde
CAPÍTULO III - Da Assistência Social
CAPÍTULO IV - Da Educação
CAPÍTULO V - Da Cultura
CAPÍTULO VI - Do Desporto, Lazer e Turismo
CAPÍTULO VII - Do Meio Ambiente
CAPÍTULO VIII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Deficiente e do 
Idoso
TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo do Município de Lavras, visando a manutenção da ordem 
jurídica e a preservação dos direitos sociais e individuais do homem, para assegurar a 
liberdade, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como fundamentos de uma 
sociedade justa e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de Lavras, do Estado de Minas Gerais, integra, com 
autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante 
do Estado Democrático de Direito, sendo organizado e regido por esta Lei Orgânica e 
demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do 
Estado, comprometendo-se a respeitar e lutar pela promoção de seus fundamentos: 
(Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único - Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio 
de representantes eleitos nos termos da Constituição da República, do Estado e desta Lei 
Orgânica Municipal. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
Art. 2° - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual, é 
vedado, a qualquer dos poderes, delegar atribuições e, a quem for investido na função de 
um deles, exercer a do outro.
Art. 3° - São objetivos básicos do Município, em cooperação com a União e o 
Estado:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir seu desenvolvimento;
III - reduzir desigualdades sociais, erradicando a pobreza e a marginalização;
IV - promover o bem de todos, sem qualquer forma de preconceito ou 
discriminação;
V - assegurar ao cidadão o efetivo exercício dos mecanismos de controle da 
legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
VI - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da 
comunidade;
VII - preservar a moralidade administrativa;
VIII - desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos grupos sociais do 
Município, os sentimentos da importância da preservação dos valores culturais, sociais, 
políticos e históricos da comunidade lavrense.
Parágrafo único - O Município de Lavras buscará se integrar com os demais 
Municípios para alcançar seus objetivos básicos.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 4º - É obrigação de todo Poder Público respeitar a dignidade do ser humano, 
que é intocável. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, 
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município a inviolabilidade 
do direito à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos do art. 5° da 
Constituição Federal.
§ 1° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo 
fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
§ 3° - É passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito 
constitucional do cidadão.
Art. 6º - São direitos sociais a educação, o trabalho, a cultura, a moradia, a 
assistência, o lazer, o meio ambiente, a saúde, a segurança, a proteção à gestante, à 
maternidade, à infância, ao idoso e ao deficiente.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A cidade de Lavras é a sede do Município e lhe dá o nome. (Artigo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - A cidade de Lavras é a sede do Município
§ 2° - Os distritos e subdistritos têm o nome das respectivas sedes.
Art. 8° - A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão 
possíveis se forem preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente 
urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei 
complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda a 
população do Município.
Art. 9º - São símbolos municipais a bandeira, o hino e o brasão. (Artigo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 10 - É considerada data cívica o Dia do Município, comemorando,
anualmente, em treze de outubro.
CAPÍTULO II
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 11 - São bens do Município:
I – todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe 
pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos; (Inciso com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
II - os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de 
serviços.
Art. 12 - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, com exceção dos 
bens móveis existentes e adquiridos pelo Poder Legislativo que serão administrados pelo 
Presidente da Câmara. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 13 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de 
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 14 - A alienação de bens municipais sempre subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 
17/07/2000)
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, sendo que 
esta última só poderá ser dispensada nos seguintes casos: (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa 
jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
c) dação em pagamento;
d) investidura;
e) venda, quando realizada, para atender à finalidade de regularização fundiária, 
implantação de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de 
interesse social, sempre constando no ato da alienação as condições previstas na alínea 
“a” deste artigo.
II - quando móveis, dependerá de licitação, que poderá ser dispensada nos 
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, negociadas na Bolsa ou na forma que se impuser;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará 
concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa. (Parágrafo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - Investidura é a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço 
nunca inferior da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, que se 
torne inaproveitável isoladamente, bem como áreas resultantes de modificações de 
alinhamento. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 3° - A doação com encargo poderá ser licitada e de seu instrumento constarão, 
obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena 
de nulidade do ato.
§ 4º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 5° - Para atendimento o disposto do § 1º deste artigo, obrigatoriamente o 
representante do beneficiário comparecerá à Câmara Municipal na tramitação do projeto 
para demonstrar os benefícios ao Município, inclusive da contrapartida se for o caso. 
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 15 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante 
concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente 
justificado.
§ 1º - A concessão dos bens públicos de usos especiais e dominicais dependerá de 
lei, licitação e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. (Parágrafo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada 
mediante prévia autorização legislativa, mediante contrato com prazo determinado. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a 
título precário, por decreto.
§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por 
portaria, a título precário, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo 
máximo improrrogável de sessenta dias, salvo se destinada a canteiro de obra pública, 
caso em que o prazo será o da duração da obra. (Parágrafo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 16 – O Município exercendo sua autonomia elegerá seu prefeito, vice￾prefeito, vereadores, organizará seu governo e administração, competindo-lhe 
privativamente: (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 
24/04/2006)
I - emendar esta Lei Orgânica Municipal;
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
III - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, 
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes trimestralmente; 
(Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
V - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observando a legislação 
estadual;
VI – organizar a estrutura administrativa local, observando o que for privativo de 
cada poder. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
sempre através de licitação, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do parcelamento, uso e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas, 
observadas as diretrizes do Plano Diretor;
IX - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente de saúde 
pública, educação, meio ambiente, construções, trânsito e tráfego, plantas, animais 
nocivos e logradouros públicos; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
X - firmar convênio com as polícias Militar, Civil e Bombeiros, para dar garantias 
ao Poder público municipal de exercer, com plenitude, seu poder de polícia em áreas 
afetas ao seu interesse e criar condições físicas que se fizerem necessárias para que as 
polícias exerçam sua finalidade constitucional em benefício da comunidade do 
Município; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XI - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer 
demolir construções que ameacem ruir;
XII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros
alimentícios e produtos farmacêuticos, destinados ao abastecimento público, e de 
substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da 
população. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 17 - Compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira, em 
comum com a União e o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição da União, do Estado e desta Lei Orgânica, 
das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (Inciso com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Inciso com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e 
cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros 
bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à ciência, à educação, o lazer, 
garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania 
e sua qualificação para o trabalho; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas;
VII - criar parques municipais, reservas biológicas, ou equivalentes, para proteção 
ecológica e recreação pública e dotá-los dos serviços públicos indispensáveis às suas 
finalidades;
VIII – garantir a conservação da natureza, da defesa do solo, dos recursos 
minerais, preservar as florestas, a fauna e a flora; (Inciso com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IX - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
X - promover programas para construções de moradias, melhorias das condições 
habitacionais e de saneamento básico; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo 
a integração dos setores em riscos sociais; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
XIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIV - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e 
econômico;
XV - fomentar a prática desportiva;
XVI - dedicar especial proteção à família, à gestante, à maternidade, à criança, ao 
adolescente, ao deficiente e ao idoso; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XVII – prestar serviços de atendimento à saúde da população. (Inciso acrescido
pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
Parágrafo único. O Município observará as normas legais pertinentes para a 
cooperação entre os membros da Federação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
Art. 18 - Entre outras atribuições, compete ao Município dispor sobre assuntos de 
interesse local, notadamente:
I - elaborar o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
a Lei Orçamento Anual (LOA), nas datas determinadas com base em planejamento e 
dados reais, cumprindo as exigências da Lei Complementar 101. (Inciso com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III - estabelecer convênios com os Poderes Públicos para a cooperação na 
prestação dos serviços públicos e execução de obras públicas;
IV - participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o 
Estado ou outros Municípios, na ocorrência de interesse público comum;
V – desapropriar bens, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse 
social, nos casos previstos em lei; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
VI - elaborar o Plano Diretor;
VII - estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão 
urbana;
VIII - regulamentar no perímetro urbano:
a) o trânsito e o tráfego;
b) o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou 
permissão, fixando o itinerário, os horários, os pontos de parada e as respectivas tarifas; 
(Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
c) os locais de estacionamento de veículos, fixando-os e sinalizando-os;
d) os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
e) o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as 
tarifas do transporte individual público;
f) os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a 
veículos que circulem em vias públicas municipais;
g) (Alínea revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IX - dispor sobre melhoramentos urbanos e rurais, consistentes no planejamento 
e na execução, conservação e reparos de obras públicas; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
X - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais; regulamentar e fiscalizar 
sua utilização; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
XI - prover o saneamento básico, o abastecimento de água e aterro sanitário; 
(Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições para funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais e similares; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XIII - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, criando, quando necessário, 
cemitérios públicos e administrando-os, bem como fiscalizando as entidades privadas;
XIV - regulamentar, licenciar e fiscalizar, nos locais sujeitos ao seu poder de 
polícia, afixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e 
propaganda; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
XV - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em 
decorrência de transgressão da legislação municipal;
XVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade 
precípua de erradicação de zoonose que possam ser portadores ou transmissores; (Inciso 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XVII - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares: (Inciso 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento e 
promover a respectiva fiscalização, exigida a vistoria técnico-policial; (Alínea com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à 
higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes; (Alínea 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em 
desacordo com a lei. (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
XVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
Art. 19 - É vedado ao Município:
I - recusar fé aos documentos públicos;
II - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
III - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou 
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - estabelecer qualquer distinção ou preferência na escolha das denominações 
religiosas para o caso de colaboração de interesse público;
V - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos 
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, propaganda volante ou qualquer 
outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à 
administração, e que identifique a promoção pessoal. (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VI – não arrecadar todos os tributos da competência municipal. (Inciso acrescido 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 20 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 
(dezessete) Vereadores, eleitos como representantes do povo, na forma da lei. (Artigo 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 05/07/2010)
§ 1° - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano 1 
(uma) sessão Legislativa. (Parágrafo com redação dada pela emenda à Lei Orgânica nº 
19, de 24/04/2006)
§ 2º - O número de Vereadores será sempre proporcional à população do 
Município, de acordo com o que for fixado na Lei Orgânica do Município, observados os 
limites da Constituição da República e os prazos fixados em lei federal. (Parágrafo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3° - As modificações no número de Vereadores não vigorarão para a legislatura 
em que for feita. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 
24/04/2006)
Art. 21 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre quaisquer 
matérias de interesse e competência legal do Município e especialmente sobre: (Artigo 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e 
estadual;
II - sistema tributário, isenção, anistia e remissão de dívidas, arrecadação e 
distribuição de rendas;
III –Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimentos e Lei 
Orçamentária anual, dentro dos prazos legais, bem como créditos adicionais 
suplementares e especiais; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, 
adicionais suplementares, extraordinários e especiais; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
V – concessão de auxílios e subvenções; (Inciso com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VI –concessão de serviços públicos; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VII – concessão administrativa de uso de bens municipais; (Inciso com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VIII – alienação de bens imóveis; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem 
encargo; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
X - a criação, a organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta, 
através de plebiscito, à toda população do Município, observada a legislação específica; 
(Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XI – criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixar os 
respectivos vencimentos, revisão geral prevista no inc. X art. 37 da C.F, em especial, os 
do Legislativo; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 
24/04/2006)
XII – Plano Diretor e suas modificações; (Inciso com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XIII – Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 24/04/1997
XIV - delimitação do perímetro urbano;
XV - alteração ou denominação de prédios e logradouros públicos, sempre de 
acordo com as leis e nos termos de votação determinados no Regimento Interno. (Inciso 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XVI – concessão do direito real de uso de bens municipais. (Inciso com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 22 - Compete à Câmara privativamente:
I - eleger sua Mesa, e destitui-la na forma regimental; (Inciso com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - elaborar seu Regimento Interno; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal 
declarado, incidentalmente inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, 
quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado 
de Minas Gerais;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, alteração ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva 
remuneração; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
V - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo 
definitivamente do exercício do cargo; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VI - conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito e aos Vereadores para 
afastamento do cargo;
VII - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município 
por mais de quinze dias;
VIII – apreciar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de 
Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observando:
(Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços 
dos membros da Câmara; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas 
serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do 
Tribunal de Contas do Estado; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
c) rejeitadas as contas, elas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público 
para os fins de direito. (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
IX - fixar, em conformidade com a Constituição Federal, em cada legislatura para 
a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
X - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua 
na competência municipal, sempre que a requerimento de pelo menos um terço de seus 
membros; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XIV - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
XV - decidir sobre a perda do mandato de Vereador por voto de dois terços dos 
membros da Câmara, prevista nos incisos I, II do art. 29, mediante provocação da Mesa 
Diretora ou de partido político representado na Câmara; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XVI – eleger os três membros do Conselho do Município a que se refere o inciso 
V do art. 95;
XVII - mudar temporariamente sua sede;
XVIII - participar, com outras Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais, 
de proposta de emenda à Constituição Estadual, conforme o inciso III do art. 64 da 
Constituição do Estado de Minas Gerais. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - A Câmara Municipal de Lavras regulamenta ou delibera sobre assuntos 
internos, de sua competência privativa, conforme dispor o Regimento Interno. (Parágrafo 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - (Parágrafo suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16/10/1995)
§ 2º - Para que o Legislativo possa exercer sua função fiscalizadora, fica fixado 
em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para o envio, através de mídia digital, pelo software 
Excel e, também, formato PDF, do balancete mensal de pagamentos relacionando todos 
os fornecedores. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 
01/08/2016)
§ 3º - (Parágrafo suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 16/10/1995)
§ 2º – Para que o Legislativo possa exercer sua função fiscalizadora, fica fixado 
em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para envio, através de mídia digital, pelo software Excel 
e, também, formato PDF, do balancete mensal de pagamento relacionado todos os 
fornecedores. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 
01/08/2016)
§ 3º - É fixado em até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por até mais 5 (cinco) 
dias corridos, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta enviem as informações 
solicitadas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo. (Parágrafo
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 08, de 08/09/1997)
§ 4º - O não atendimento dos prazos estipulados nos parágrafos anteriores, obriga 
ao Presidente da Câmara a solicitar, na conformidade das leis específicas, a intervenção 
do Poder Judiciário, pra fazer cumprir a legislação. (Parágrafo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
§ 5º - Cabe, ainda, à Câmara conceder, mediante projeto de resolução, título de 
mérito e de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado serviços 
ao Município, e homenagens com placas a pessoas físicas ou jurídicas, que se destacarem 
no município, aprovado pelo voto de, no mínimo dois terços de seus membros, respeitadas 
outras normas estabelecidas em lei municipal ou no Regimento Interno. (Parágrafo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 6º - As honrarias previstas no parágrafo anterior não poderão ser concedidas à 
pessoas já contempladas por concessão da Câmara Municipal de Lavras, exceto 
homenagem com placas. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
26, de 04/08/2014)
§ 7º - Poderão receber homenagens específicas de “título de mérito”, as pessoas 
eventualmente já homenageadas, desde que entre as homenagens se verifique o decurso 
de prazo mínimo de 20 (vinte) anos. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 30, de 30/03/2020)
Art. 23 – A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderá convocar 
Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao 
Poder Executivo, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente 
determinado, importando em infrações político-administrativas a ausência sem 
justificativa. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 1º - Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a 
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante requerimento com explanação 
de motivos, aprovado pelo plenário, para expor assunto de relevância da Secretaria. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao 
Prefeito, ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em 
infração política-administrativa a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias 
corridos. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Parágrafo único – As honrarias previstas no presente artigo não poderão ser 
concedidas à pessoas já contempladas por concessão da Câmara Municipal. (Parágrafo 
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 30/09/2002)
SEÇÃO II
DOS VEREADORES
Art. 24 – A posse dos Vereadores verificar-se-á no dia primeiro de janeiro de cada 
legislatura, em reunião solene, sob a presidência do último Presidente e no caso de não 
ser reeleito, ou em sua ausência, pelo Vereador mais idoso dentre os com maior número 
de mandatos, no prédio da Câmara ou em outro local previamente designado para esse 
fim, presente qualquer número de Vereadores diplomados na forma da lei. (Artigo com 
redação dada pela emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
§ 1° - O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá 
fazê-lo no prazo máximo de quinze dias, sob pena de perder seu mandato, salvo motivo 
justo aceito pela Câmara. (Parágrafo com redação dada pela emenda à Lei Orgânica nº 
19, de 24/04/2006)
§ 2º - Os Vereadores farão, declaração de bens, nos cinco dias úteis subsequentes 
à posse, e que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob 
pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse (Parágrafo com redação dada pela 
emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3º - Ao término do mandato, será atualizada a declaração, sob pena de 
impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de 
responsabilidade. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 25. O detentor de mandato eletivo e Secretários Municipais serão 
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da 
Constituição Federal. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 1º - Nos cálculos dos subsídios e das atualizações será observado o limite global 
máximo de 5% (cinco por cento) da receita arrecadada no Município e, o subsídio 
individual, 40% (quarenta por cento) da remuneração do Deputado Estadual, observando 
os limites da Constituição Federal. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I- (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II- (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3º- (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 4º- As normas de atualização dos subsídios fixados para os Vereadores serão 
estabelecidas na Resolução Fixadora. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 03, de 19/08/1996)
Art. 26 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por moléstia devidamente comprovada; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
III - para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 
trinta dias. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IV – licença maternidade. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
§ 1º - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV será considerado, 
para fins de remuneração, como em exercício. (Parágrafo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - A licença mencionada no inciso III não excederá o período inicial de cento 
e vinte dias, podendo ser prorrogada a requerimento, antes de seu vencimento.
Art. 27 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no 
exercício do mandato, na circunscrição do Município de Lavras. (Artigo com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 28 - Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma: (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) firmar e manter contrato com suas autarquias, fundações públicas, empresas 
públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço 
público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Alínea com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior. (Alínea com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - desde a posse: (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goza de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer 
função remunerada; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades 
referidas no inciso I, “a”; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
c) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que se 
refere o inciso I, “a”; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (Alínea com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 29 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecida no artigo anterior; (Inciso 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com 
o decoro na sua conduta pública; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
reuniões ordinárias da casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
V - que fixar domicílio fora do Município de Lavras;
VI - que sofrer condenação criminal transitada em julgado, restritiva de liberdade;
(Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VII - que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
VIII - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 1° - O abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a obtenção de 
vantagens indevidas é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos 
no Regimento Interno.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VII e VIII a perda do mandato será decidida pela 
Câmara, por voto de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político 
representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (Parágrafo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3° - Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela Mesa, de 
ofício ou mediante provocação de qualquer de seus Vereadores ou de partido representado 
na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 4º - Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja 
acusado, observados o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 30 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretário ou Assessor Municipal, que solicitar sua 
licença para prestar serviços ao Poder Executivo e dele receber, podendo optar pelo 
subsídio fixado para vereador, declarando por escrito sua opção; (Inciso com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença.
Art. 31 - No caso de vaga, de investidura em cargo ou licença de Vereador superior 
a trinta dias, o suplente será convocado, imediatamente, pelo Presidente.
§ 1º - O suplente convocado tomará posse dentro do prazo de quinze dias, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato 
diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas.
Art. 32 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe 
confiaram ou delas receberam informações.
SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA
Art. 33 - Imediatamente após a posse, presidida pelo último Presidente e no caso 
de não ser reeleito, ou em sua ausência, pelo Vereador mais idoso dentre os com maior 
número de mandatos, reunir-se-ão os Vereadores e, por maioria absoluta elegerão os 
componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. (Artigo com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único - No caso de não haver número legal, o Vereador mais votado 
dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias até que seja 
eleita a Mesa.
Art. 34 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última reunião 
legislativa, considerando empossados os eleitos, no dia primeiro de janeiro do ano 
subsequente. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e 
composição da Mesa.
Art. 35 - O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, sendo permitida a recondução, 
apenas uma vez, para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente. (Artigo 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 30/05/2016)
§ 1º - No caso de vaga em cargo da Mesa, proceder-se-á à nova eleição. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - Quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, 
qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos 
membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Art. 36 - A Mesa, dentre outras atribuições expressas, compete: (Artigo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos, suas atribuições e fixem 
os respectivos vencimentos e recomposições salariais, da estrutura organizacional do 
Poder Legislativo, obedecidos os critérios e parâmetros da Constituição Federal, suas 
Emendas e da Lei Complementar 101; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;
III – Suplementar ou anular suas próprias dotações conforme determina os artigos 
41 e 42 da Lei 4.320/64, desde que autorizado pela L.D.O; (Inciso com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
IV – Inciso revogado pela emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006
V - devolver ao Executivo, ao final do Exercício, os recursos financeiros não 
utilizados, ou durante o exercício mediante aprovação do plenário através de Resolução; 
(Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VI – determinar ao setor competente da Câmara o envio ao setor contábil do 
Executivo, dos balancetes mensais do Legislativo para a consolidação geral do 
Município; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
VII – remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei 
Complementar 101 e anualmente a prestação de contas do Legislativo, conforme 
determina a instrução específica do TCE; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador de ofício ou por provocação, 
conforme previsto nos incisos III, IV, V e VII e § 3° do artigo 29 desta lei.
Art. 37 - Ao Presidente compete: (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar resoluções e leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido 
rejeitado pelo Plenário, expedir decretos, portaria e atos normativos; (Inciso com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
V - fazer publicar decretos e os atos da Mesa, resoluções e as leis por ele 
promulgadas; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos 
casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV, V e VII do artigo 29 desta 
lei;
VII – aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais; (Inciso com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VIII - apresentar mensalmente ao Plenário o balancete relativo aos recursos 
recebidos e às despesas do mês anterior. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X - solicitar a intervenção no Município de Lavras nos casos admitidos pela 
Constituição Estadual;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo requisitar força policial. 
(Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
XII – elaborar e expedir atos normativos e regulamentadores. (Inciso acrescido 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 38 - O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação o voto favorável de dois terços 
dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV – nas votações secretas.
IV – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;
b) nas eleições dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no 
preenchimento de qualquer vaga;
c) na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;
d) na votação de veto aposto pelo Prefeito;
e) no caso de solicitação feita por Vereador e aprovada por dois terços dos 
membros da Câmara.
SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Art. 39 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual 
desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de julho e de 1º (primeiro) de 
agosto a 15 (quinze) de dezembro de cada ano. (Artigo com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 17, de 02/08/2004)
§ 1° - No primeiro ano do mandato, a sessão legislativa se iniciará no dia quinze 
de janeiro.
§ 2° - As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia 
útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 3° - A sessão legislativa não será interrompida sem a apreciação do projeto de 
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4° - As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, 
conforme seu Regimento Interno.
§ 5° - O Presidente da Câmara convocará as reuniões extraordinárias, em sessão 
ou fora dela, na forma regimental.
Art. 40 - Salvo quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro 
parlamentar, mediante decisão tomada por dois terços de seus membros, as reuniões da 
Câmara serão públicas.
Art. 41 - As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão ser abertas com a 
presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 42 - A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, far-se-á
por requerimento, em caso de urgência ou interesse público relevante: (Artigo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - pelo Prefeito;
II - por um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará 
exclusivamente sobre a matéria constante da convocação.
Art. 43 - É assegurado o uso da palavra por representantes populares na Tribuna 
da Câmara durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 44 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na 
forma e com atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua 
criação.
§ 1° - Na constituição de cada comissão e da Mesa é assegurada, tanto quando 
possível, a representação proporcional dos partidos que participarem da Câmara.
§ 2° - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar relatórios emitidos pelo relator, dos projetos que dispensar, na 
forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um 
quinto dos membros da Casa; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
21, de 04/12/2009)
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários ou Assessores Municipais, para prestarem informações 
sobre assuntos inerentes às suas atribuições; (Inciso com redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer cidadão 
contra atos ou omissões das autoridades e entidades públicas municipais;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras e plano municipais de desenvolvimento e sobre 
eles emitir parecer;
VII - acompanhar a elaboração do detalhamento das despesas do Poder 
Legislativo e a posterior execução deste detalhamento e do Orçamento Geral do 
Município. (Inciso com redação dada pela emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
§ 3º - As Comissões de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão 
criadas pela Câmara mediante requerimento escrito de um terço dos seus membros, para 
a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou 
criminal dos infratores. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
21, de 04/12/2009)
§ 4º - O prazo constante no parágrafo anterior será fixado pelo Regimento Interno. 
(Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 45 - As Comissões de Inquérito, no interesse da investigação poderão:
I - proceder à vistoria e aos levantamentos nas repartições públicas municipais e 
autarquias descentralizadas, onde terão assegurado livre acesso e permanência;
II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários;
III - transportar-se aos lugares onde for necessária sua presença, ali realizando os 
atos que lhe competirem. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
IV – Requisitar funcionários do Serviço Público Municipal em caráter transitório, 
bem como de qualquer entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, 
necessários aos seus trabalhos. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 19, de 24/04/2006)
§ 1° - No exercício de suas atribuições e por intermédio de seu Presidente, 
poderão:
a) determinar as diligências que julgarem necessárias;
b) requerer a convocação de Secretário ou Assessor Municipal;
c) tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e 
inquiri-las sob compromisso;
d) proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos 
da administração direta e indireta;
§ 2° - Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo 
com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento 
sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz da Vara Criminal da localidade 
onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 46 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emenda à Lei Orgânica do Município de Lavras;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
V – decretos legislativos;
VI – resoluções;
VII – portarias; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
VIII – atos normativos; e (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
IX – atos de nomeação e exoneração. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
X – lei delegada. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 
26/11/2012)
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 47 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
II - do Prefeito.
§ 1° - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, 
com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 
o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2° - A emenda aprovada será promulgada pela Mesa, com o respectivo número 
de ordem.
§ 3° - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não 
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 48 - As leis complementares exigem aprovação por dois terços dos membros 
da Câmara.
Parágrafo único - São leis complementares as que tratam das seguintes matérias:
I – Código Tributário;
II – Código de Obras;
III – Estatuto dos Servidores Municipais;
IV – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 26/11/2012)
V – Plano Diretor do Município;
VI – normas urbanísticas de uso, ocupação e parcelamento do solo;
VII – concessão de serviços públicos;
VIII – concessão de bens imóveis;
IX – concessão de direito real de uso;
X – aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XI – autorização para obtenção de empréstimos;
XII – qualquer outra codificação.
Art. 49 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, voto favorável da maioria 
simples dos membros da Câmara.
Art. 50 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 51 - A votação e a discussão das matérias constante da ordem do dia só 
poderão serem efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
(Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único - A aprovação das matérias colocadas em discussão dependerá do 
voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à reunião, ressalvados os casos 
previstos nesta lei. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 52 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a 
qualquer Vereador ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta 
lei.
Art. 53 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autárquica e fundacional;
II – fixação, revisão e aumento de remuneração dos servidores; (Inciso com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III – servidores públicos, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade 
e aposentadoria;
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração;
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal.
Parágrafo único – Os dispostos nos incisos do caput deste artigo, exceto matéria 
tributária e orçamentária, poderão ser regulamentados por Lei Delegada. (Parágrafo 
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 16/01/2017)
Art. 54 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal.
Art. 55 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara, de 
projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município de 
Lavras.
§ 1° - A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para seu recebimento, 
a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título 
eleitoral.
§ 2° - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas 
relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.
Art. 56 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua 
iniciativa os quais deverão ser apreciados no prazo de até trinta dias, que serão contados 
a partir da data do protocolo do mesmo, na secretaria da Câmara. (Artigo com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009) 
§ 1° - O Presidente da Câmara será obrigado a convocar a reunião e distribuir os 
avulsos aos Vereadores até setenta e duas horas após o protocolo do projeto de lei, na 
secretaria da Câmara.
§ 2° - Se decorrer este prazo sem deliberação, o projeto será incluído, 
obrigatoriamente, na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere à votação das leis 
orçamentárias.
§ 3° - Este prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos 
projetos de codificação.
Art. 57 - O projeto aprovado pela Câmara Municipal de Lavras será, no prazo de 
dez dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o 
promulgará no prazo de quinze dias úteis. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito 
importará em sanção.
Art. 58 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias 
úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os 
motivos do veto ao Presidente da Câmara.
§ 1° - O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, 
de inciso ou de alínea.
§ 2º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias, a contar 
de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos 
Vereadores, em uma única votação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado, para sanção, ao Prefeito.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 4° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2°, deste artigo, o veto 
será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, 
até a sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o artigo 50, § 1°.
§ 5º - Se a lei não for sancionada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos 
casos do § 3º deste artigo e parágrafo único do artigo 57, o Presidente da Câmara a 
promulgará. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 6° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela 
Câmara.
§ 7° - A Câmara, na apreciação do veto, não poderá introduzir qualquer 
modificação no texto aprovado.
Art. 59 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos 
membros da Câmara. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Parágrafo único - O disposto deste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa 
do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 60 - O projeto de lei, que receber parecer contrário da Comissão de Legislação 
e Justiça, quanto à inconstitucionalidade, será tido como rejeitado. (Artigo com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 61 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 61 A – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, por solicitação à 
Câmara Municipal. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 26/11/2012)
§ 1º - Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa 
da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre planos 
plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento. (Parágrafo acrescido pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 25, de 26/11/2012)
§ 2º - A delegação ao Prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, 
que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. (Parágrafo acrescido pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 26/11/2012)
SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Art. 62 – O projeto de decreto legislativo é destinado a regular matéria de 
competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos externos.
Parágrafo único – (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 63 - O projeto de resolução é destinado a regular matéria político￾administrativa e econômica da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo 
de sanção do Prefeito. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Parágrafo único - A resolução aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, 
será promulgada pelo Presidente da Câmara.
SUBSEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 64 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, quanto à 
legitimidade, legalidade, economicidade e aplicações financeiras será exercida pela 
Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada 
Poder. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais 
o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2° - Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante 
sessenta dias, anualmente, a qualquer cidadão, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade, nos termos da lei.
Art. 65 -O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio 
do Tribunal de Contas do Estado. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
Art. 66 - Os poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração 
indireta manterão, de forma integrada e independentes sistema de controle interno, com 
a finalidade de: (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nas Leis orçamentárias, a execução 
dos programas de governo e dos orçamentos; (Inciso com redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração municipal, da aplicação de recursos público; (Inciso com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III – acompanhar e verificar o cumprimento dos percentuais de gastos impostos 
pela Lei Complementar 101. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
21, de 04/12/2009)
IV – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas 
do Estado, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, de qualquer irregularidade 
ou ilegalidade de que tomarem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2° - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima 
para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de 
Contas do Estado, Câmara Municipal ou Ministério Público.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 67 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários 
e Assessores Municipais.
Art. 68 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único. (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 69 - Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito 
eleito poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao levantamento 
das condições do Município, sendo que o Prefeito em exercício não poderá impedir ou 
dificultar o seu trabalho.
Art. 70 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação 
da Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, 
prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, do 
Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis e promover o bem 
geral do Município de Lavras. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado 
vago.
§ 2° - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na 
falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º - No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, as 
quais serão arquivadas na CML, sob pena de nulidade de pleno direito, do ato de posse. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 4° - Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração de bens sob pena 
de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de 
responsabilidade.
§ 5° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 6° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 71 - Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo 
Presidente da Câmara quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos 
políticos e condenação, transitada em julgado com privação de liberdade; (Inciso com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.
Parágrafo único - A extinção do mandato no caso do item I acima, independe de 
deliberação do Plenário e se tornará efetiva deste a declaração do ato extintivo pelo 
Presidente e sua inserção em ata.
Art. 72 - O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo: (Artigo com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - desde a expedição do diploma: (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações 
públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com as suas empresas 
concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniforme; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que 
seja admissível “ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante 
aprovação em concurso público, caso em que após a investidura, ficará automaticamente 
licenciado, sem vencimento; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
21, de 04/12/2009)
II - desde a posse: (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor de
contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função 
remunerada; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades 
referidas no inciso I, “a”; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere 
o inciso I, “a”; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. (Alínea com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito e aos Secretários. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - A perda do cargo constante neste art., obedecerá o rito do disposto no art. 
86. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3° - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado 
por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 73 - O Prefeito é processado e julgado originariamente pelo Tribunal de 
Justiça do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade. (Artigo com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único - Na forma desta Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal o 
julgamento do Prefeito por infração político-administrativa, observada a regra do § 4°, do 
art. 29.
Art. 74 - Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 75 – O Prefeito e Vice-Prefeito e quem os houver sucedido ou substituído no 
curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (Artigo 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
Art. 76 - São inelegíveis para o cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito no território do 
Município de Lavras, o cônjuge e os parentes consanguíneos, ou afins, até o 2º grau ou 
por adoção do Prefeito em exercício, ou a quem o haja substituído dentro dos seis meses 
anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (Artigo 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
Art. 77 - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao 
mandato até seis meses antes do pleito.
Art. 78 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento 
e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por 
lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2° - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substitui-lo, sob pena de extinção 
do respectivo mandato.
Art. 79 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o 
Presidente da Câmara.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir, sob 
pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 80 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 
noventa dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus 
antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da 
Câmara que completará o período.
Art. 81 - O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, não superior a 
trinta dias, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua 
viagem; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença 
devidamente comprovada.
§ 1º - Nos casos deste artigo o Prefeito terá direito à remuneração. (Parágrafo 
renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - O pedido de autorização para o prefeito ausentar do Município, deverá ser 
encaminhado à Câmara e será decidido na primeira sessão plenária independente de 
inclusão em pauta. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 3º - Caso a Câmara esteja de recesso, será convocada sessão extraordinária em 
24 (vinte e quatro) horas para autorização. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 4º - O Prefeito fará jus a férias anuais de 30 (trinta) dias, sendo vedada a sua 
conversão em espécie. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 82 – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, 
XI, 39, § 4º, da Constituição Federal. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006
§ 2º - Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006.
Parágrafo único – A lei fixadora conterá o subsídio em parcela única, o índice de 
atualização, observados os incisos X, XI do Art. 37 da Constituição Federal. (Parágrafo 
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
Art. 83 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 84 - Ao Prefeito compete privativamente:
I – nomear, exonerar, demitir, criar e extinguir os cargos públicos, realizar 
concurso público, atualizar todas as leis e demais atos referentes aos servidores públicos 
municipais; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
II - exercer, com auxílio dos Secretários e Assessores Municipais, a direção 
superior da Administração Municipal;
III - executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais do Município;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
V- representar o Município de Lavras em juízo e fora dele;
VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir 
regulamentos para a fiel execução;
VII - vetar, em todo ou em parte, projetos de lei na forma prevista nesta Lei 
Orgânica;
VIII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na 
forma da lei;
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei e expedir 
os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIV - remeter mensagens e plano de governo à Câmara por ocasião de abertura 
da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que 
julgar necessárias;
XV - enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;
XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de 
cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do 
exercício findo;
XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, no 
primeiro e último ano de seu mandato, inventário de todos os bens móveis e imóveis do 
Município;
 XVIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações 
de conta exigidas em lei;
XIX - fazer publicar os atos oficiais;
XX - prestar à Câmara, no prazo legal, as informações solicitadas na forma 
regimental; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e 
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXII – efetuar o repasse financeiro do Legislativo nos termos dos incisos do § 2º 
do Art. 29 A, da Constituição Federal; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
XXIII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando 
impostas irregularmente;
XXIV - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe 
forem dirigidas;
XXV - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros 
públicos;
XXVI - aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para 
fins urbanos;
XXVII - solicitar o auxílio da polícia do Estado para garantia do cumprimento de 
seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVIII - decretar o estado de emergência, quando for necessário preservar ou 
prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem 
pública ou a paz social;
XXIX – convocar e presidir o Conselho do Município;
XXX - elaborar o Plano Diretor;
XXXI – nomear três membros do Conselho do Município, conforme inciso V do 
art. 95;
XXXII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXXIII – celebrar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios 
com outros Municípios. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 
24/04/1997)
XXXIV – enviar ao TCEMG os relatórios de gestão fiscal, relatório resumido da 
execução orçamentária, nos termos da Lei 101; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
XXXV – realizar audiências públicas na Câmara Municipal até o final dos meses 
de maio, setembro e fevereiro, nos termos da Lei 101. (Inciso acrescido pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
XXXVI – elaborar leis delegadas. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 25, de 26/11/2012)
Parágrafo único - O Prefeito poderá delegar aos Secretários, mediante decreto, 
funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 85 - São infrações político-administrativas do Prefeito, nos termos do Decreto 
Lei 201, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a cassação do mandato: 
(Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que 
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços 
municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria, regularmente 
instituída;
III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando 
feitos a tempo e em forma regulamentar;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa 
formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo e em forma regular, a proposta 
orçamentária;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir￾se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesses do 
Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - fixar domicílio fora do Município;
X - ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, ou afastar-se da 
Prefeitura, sem autorização da Câmara;
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou 
atentatório das instituições vigentes;
XII - contratar serviços ou outras obras nos últimos seis meses de seu mandato, 
exceto em caso de calamidade pública;
XIII - qualquer ato contra a probidade na administração.
Art. 86 – O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por 
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for 
estabelecido pela legislação do Estado. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. (Parágrafo com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar a Comissão Processante, podendo praticar todos os atos de acusação; 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3º - Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão Processante. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 4º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
subsequente, determinará sua leitura e constituirá e consultará a Câmara sobre o seu 
recebimento, decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma 
sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. (Parágrafo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 5º - A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer, que será submetido ao 
Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder 
às diligências que julgar necessárias. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 6º - Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, por dois 
terços dos membros da Câmara, o Presidente determinará a abertura da instrução, citando 
o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do 
parecer da comissão, informando-lhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da 
contestação e a indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do 
alegado. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 7º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, com ou sem contestação, 
a comissão processante determinará as diligências requeridas, ou as que julgar 
convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das 
testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que
poderão assistir pessoalmente, ou por seu procurador, a todas as reuniões e diligências da 
comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a sua reinquirição 
ou acareação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 8º - Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de dez dias, parecer final 
sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara 
a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 9º - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os 
vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 
quinze minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo 
máximo de duas horas para produzir defesa oral. (Parágrafo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 10 - Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas 
forem as infrações articuladas na denúncia. (Parágrafo com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 11 - Considerar-se-á afastado, definitivamente do cargo e inabilitado, por oito 
anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, 
o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, incurso 
em qualquer das infrações especificadas na denúncia. (Parágrafo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 12 - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente 
o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se 
houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato, ou, se o 
resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo, 
comunicando em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral. (Parágrafo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 13 - O processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da 
citação do acusado e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo 
de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. (Parágrafo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 87 - Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da 
acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será encaminhado 
ao Ministério Público para as providências. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 88 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006.
§ 2º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS E ASSESSORES MUNICIPAIS
Art. 89 - Os Secretários do Município de Lavras serão escolhidos entre brasileiros 
maiores de vinte e um anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a 
nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal. 
(Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 18/04/2011)
Parágrafo único – As condições e a vedação previstas no caput deste artigo 
aplicam-se à nomeação para os cargos de Assessores, de Controladores Internos, de 
Direção de autarquias e para outros cargos que se equiparem a esses e ao de Secretários 
Municipais, nos termos da lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 24, 
de 18/04/2011)
Art. 90 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias e 
Assessorias.
Art. 91 - Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei 
Orgânica e as leis estabelecerem: (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da 
Administração Municipal, na área de sua competência;
II – cumprir os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de 
competência; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou 
delegadas pelo Prefeito;
V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos;
VI – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VII - participar ativamente da programação do orçamento do Município.
Art. 92 - A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do 
Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
Art. 93 - Os Secretários e Assessores Municipais serão sempre nomeados em 
comissão e farão declaração de seus bens, registradas no Cartório de Títulos e 
Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo 
sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse. Quando exonerados, deverão 
atualizar a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo 
no Município e sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único – Aos Secretários e Assessores municipais, são garantidos o 
décimo terceiro salário e o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do terço 
constitucional. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
Art. 94 - Compete ao Assessor Municipal desenvolver tarefas específicas a ele 
determinadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
DO CONSELHO DO MUNICÍPIO
Art. 95 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I – o Vice-Prefeito;
II – o Presidente da Câmara Municipal;
IV – o Secretário de Planejamento;
V – seis cidadãos brasileiros com, no mínimo, dezoito anos de idade, sendo três 
nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois 
anos, vedada a recondução;
VI – um membro das Associações Representativas de Bairros por estas eleito para 
período de um ano, vedada a recondução.
Parágrafo único – Fica vedado qualquer tipo de remuneração para a participação 
neste Conselho.
Art. 96 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 97 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único – O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar 
da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva 
Secretaria.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 98 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas 
atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de 
planejamento, atendendo aos objetos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e 
mediante adequado Sistema de Planejamento.
§ 1° - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de 
transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para 
todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
§ 2° - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos 
e técnicos voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal.
§ 3° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 99 - A delimitação das zonas urbanas e de expansão urbana será feita por lei, 
estabelecido no Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 100 - A Administração Municipal compreende:
I - administração direta: Secretaria, Assessorias; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - administração indireta e funcional: entidades dotadas de personalidade jurídica 
própria.
Parágrafo Único - As entidades compreendidas na administração indireta serão 
criadas por lei específica. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
21, de 04/12/2009)
Art. 101 - A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Artigo com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
§ 1° - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da 
lei, sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, 
coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos 
na Constituição Federal.
§ 2° - O atendimento à petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso 
de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de 
direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá do pagamento de 
taxas.
§ 3° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos 
ou entidades deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou funcionários públicos.
§ 4° - Os Poderes Legislativo e Executivo, incluídos os órgãos que os compõem, 
publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidades pagas, 
discriminando os veículos utilizados, as firmas e as finalidades.
§ 5° - Os Poderes Legislativo e Executivo incentivarão e propiciarão meios para 
a aplicação e difusão da administração científica e profissional na administração pública.
Art. 102 – A publicação das leis e atos municipais será feita de acordo com o que 
estabelece a lei. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 
03/06/2002)
§ 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
§ 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após sua publicação.
Art. 103 - O Município poderá criar e manter Guarda Municipal, mediante lei, 
destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.
§ 1° - A lei poderá atribuir à Guarda Municipal função de apoio aos serviços 
municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem 
como a fiscalização do trânsito.
§ 2° - A Guarda Municipal só será criada se a Polícia Militar não apresentar as 
condições suficientes e necessárias para cumprir os serviços previstos, mesmo contando 
com o apoio assegurado nos convênios que poderão ser assinados.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 104 - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às leis 
específicas. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 105 - Incumbe ao Município assegurar, na prestação de serviços públicos, a 
efetividade:
I - dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança, higiene e continuidade 
dos serviços públicos e do preço ou tarifa justa e compensada;
II - dos direitos do usuário.
Art. 106 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração 
Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, 
sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou 
permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada 
esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.
§ 1° - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título 
precário, será outorgada após edital de chamamento de interessados para a escolha do 
melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante 
contrato e a permissão e a concessão dependem de licitação.
§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou 
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como 
aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4° - Noventa dias antes do vencimento de qualquer concessão ou permissão de 
serviço público ou de utilidade pública, que deva continuar, é obrigatória a realização de 
nova licitação ou concorrência.
Art. 107 - Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos
ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e as condições de caducidade e 
rescisão de concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado;
V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade 
pública.
Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão 
fixadas pelo Executivo.
Art. 108 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 
a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica 
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 109 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, 
mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante 
consórcio com outros Municípios.
§ 1° - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização 
legislativa.
§ 2° - Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os 
Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de 
munícipes não pertencentes ao serviço público.
§ 3° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 110 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros 
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma 
da Lei. Inciso I do Art. 37 da Const. Federal. (Artigo com redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
Art. 111 – A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive instituições e mantidas pelo poder público, só 
poderão ser feitas: (Artigo com redação dada pela Emenda à lei Orgânica nº 19, de 
24/04/2006)
I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
II – Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias; (Inciso 
com redação dada pela Emenda à lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
III – É obrigatória a observância do limite prudencial, no caso de despesas com 
pessoal (95% do limite legal). (Inciso com redação dada pela Emenda à lei Orgânica nº 
19, de 24/04/2006)
Parágrafo único – Não inclui nos dispositivos acima, a revisão geral que se trata o 
art. 37, inciso X da CF. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 112 - O Município estabelecerá em leis específicas todos os direitos e deveres 
dos servidores municipais, atendendo todos os princípios e direitos aplicáveis pela 
Constituição Federal, Constituição Estadual e suas emendas. (Artigo com redação dada 
pela Emenda à lei Orgânica nº 19, de 24/04/2006)
I - salário mínimo, capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e 
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, 
transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, vedada 
vinculação para qualquer fim;
II - irredutibilidade do salário ou vencimento, observado o disposto no art. 126;
III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem 
remuneração variável;
IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da 
aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
VI - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VII – salário-família aos dependentes;
VIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e 
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, na forma 
da lei;
IX – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
X – serviço extraordinário com remuneração superior, no mínimo, em cinquenta 
por cento a do normal;
XI – gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que 
o salário normal;
XII – licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a 
duração de cento e vinte dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, 
higiene e segurança;
XIV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma da lei;
XV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os seis 
anos de idade em creches e pré-escolas;
XVI – proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de 
sexo, idade, cor, religião ou estado civil;
XVII – aposentadoria;
XVIII - seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a 
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Art. 113 - O Município assegurará aos seus servidores os seguintes direitos
previstos na Constituição Estadual:
I - adicionais por tempo de serviço;
II - férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco
anos de efetivo exercício prestados ao Município, sendo admitida: (Inciso com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06/05/2003)
a) sua conversão em espécie, por opção do servidor, sendo liberado um mês por 
ano; (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06/05/2003)
b) sua conversão em espécie para a quitação, total ou parcial, no Sistema 
Financeiro de Habitação ou em sistema estadual de financiamento habitacional, do saldo 
devedor de financiamento para aquisição de casa própria, devendo o valor ser repassado 
pelo órgão pagador diretamente ao agente financeiro, após a comprovação, pelo servidor, 
de sua situação de mutuário. (Alínea com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
16, de 06/05/2003)
c) para quitação de IPTU, desde que não exceda o valor das férias-prêmio. (Alínea 
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos 
dependentes;
IV - adicional sobre a remuneração, quando o servidor completar trinta anos de 
serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.
Parágrafo único - As disposições sobre a concessão de adicionais, inclusive por 
quinquênio, serão estabelecidas em lei complementar.
Art. 114 - São garantidos o direito à livre associação e o direito de greve que será 
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Artigo com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 115 - É assegurado aos servidores públicos e às suas entidades representativas 
o direito de reunião nos locais de trabalho, mediante requerimento.
Art. 116 - A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração. (Artigo 
com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por uma 
vez, por igual período.
§ 2° - Ao inscrever-se para participar de concursos públicos de nível superior, o 
candidato deverá apresentar o registro profissional no conselho regional a que pertence.
Art. 117 - Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo 
previsto em edital de convocação, sobre novos concursados, na carreia.
Art. 118 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 119 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados 
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial, transitada em julgado com pena de privação de liberdade ou mediante processo 
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. (Parágrafo com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - Invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele 
reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à 
indenização ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Parágrafo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará 
em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 5° - Ficam automaticamente sem efeito todos os atos de designação, tanto para 
os cargos de recrutamento amplo como para os ocupados por servidores, em comissão e 
de função de confiança, quando houver mudança de Prefeito.
Art. 120 - Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública 
serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica 
ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Parágrafo único - Os dirigentes de autarquias, fundações e empresas paraestatais 
do Município obrigam-se, no ato da posse, sob pena de nulidade de pleno direito desta, a 
declarar seus bens. No ato da exoneração, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de 
impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de 
responsabilidade.
Art. 121 - Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as 
pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 122 - Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 123 - O servidor público municipal será aposentado nos termos 
constitucionais e lei municipal do Regime Próprio de Previdência Social. (Artigo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta anos, se mulher, com 
proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e 
vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com 
proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 4º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 5º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 6º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 7º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 124 - O servidor público municipal que retornar a atividade, após a cessação 
dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, 
salvo para os de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
Art. 125 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre 
na mesma data, nos termos do inciso X, art. 37 da Constituição Federal. (Artigo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 126 - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observado, 
como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo 
Prefeito.
Art. 127 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não serão superiores 
aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 128 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 129 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 130 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e 
funções, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (Artigo com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissão regulamentada. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
Parágrafo único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações 
mantidas pelo Poder Público.
Art. 131 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o 
mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 132 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, 
seu padrão de vencimentos, suas funções ou atribuições, condições de provimento,
respeitada a habilitação legal e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus 
ocupantes.
Parágrafo único - A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação 
e a alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei de iniciativa da Mesa.
Art. 133 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e 
administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto 
de exercê-lo.
Parágrafo único - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão 
administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, se omissos ou remissos na 
prestação de contas de dinheiros públicos, sujeitos à sua guarda.
Art. 134 - Ao servidor municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as 
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do 
seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função. 
(Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração 
do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, 
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por 
merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores 
serão determinados como se no exercício estivesse, havendo contribuição previdenciária 
no período de afastamento. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
21, de 04/12/2009)
Art. 135 - Os titulares de órgãos de administração municipal deverão atender 
convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua 
competência. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 136 - O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus 
servidores. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 137 - Compete ao Município instituir:
I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II - imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóveis.
III – imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto 
óleo diesel e gás liquefeito;
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, 
I, b, da Constituição Federal, definidos em lei complementar, definidos em Lei 
Complementar;
V - taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
VII - contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, 
de sistemas de previdência e assistência social.
§ 1° - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de 
forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar.
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros 
do imóvel considerado.
§ 3° - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem 
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do 
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou 
arrendamento mercantil.
§ 4° - Compete ao Município de Lavras o imposto previsto no inciso II, relativos 
aos imóveis localizados no seu território.
§ 5° - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 6° - A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores 
municipais e em benefício destes.
Art. 138 - O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de 
arrecadação de tributos de sua competência.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 139 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado 
ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
ele exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou 
direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou.
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos 
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas 
pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da Federação;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
VII - instituir taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Podres Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e 
esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 1° - A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços 
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2° - As vedações do inciso VI “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados ou em que haja 
contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3° - As vedações expressas no inciso VI “b” e “c” compreendem somente o 
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas.
§ 4° - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou 
previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica.
Art. 140 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e 
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÌPIO
NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 141 - Pertencem ao Município de Lavras:
I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de 
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, 
suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a 
propriedade territorial rural, relativo aos imóveis nele situados;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de 
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único - As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas 
no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações 
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu 
território;
c) até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Art. 142 – A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do 
total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda 
e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, ao Fundo de 
Participação dos Municípios.
Parágrafo único – As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em 
lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da Constituição Federal.
Art. 143 - A União entregará ao Município setenta por cento do montante 
arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos 
a títulos ou valores mobiliários que venham a incidir sobre ouro originário do Município.
Art. 144 - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos 
que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, 
observados os critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e II da Constituição 
Federal.
Art. 145 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 146 - Leis, de iniciativa do Prefeito estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - o orçamento anual.
§1° - A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as 
diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação 
tributária.
§ 3° - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o enceramento de cada 
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 147 - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detiver a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculados, da administração direta ou indireta, os fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 
21, de 04/12/2009)
§ 1° - O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado 
dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2° - A Lei Orçamentária anual não terá dispositivo estranho à previsão da receita 
e fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e 
contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da 
lei. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3° - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento 
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 4° - Para efeito do cumprimento do disposto acima, serão considerados os 
recursos aplicados no sistema de ensino municipal e nas escolas previstas no art. 185 
desta Lei Orgânica.
§ 5° - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento 
das necessidades do ensino obrigatório.
§ 6° - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, previstos 
no art. 179, VII, desta Lei Orgânica, serão financiados com recursos provenientes de 
contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
 § 7° - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município, não poderão exceder 
os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Art. 147-A - E obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma 
equitativa, da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em 
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior. (Artigo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 
31, de 11/04/2022)
§ 1º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório 
que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da 
autoria.
§ 2º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista 
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, sendo que nestes 
casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista no caput deste 
artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I — no tempo previsto na Lei Orgânica Municipal para o veto do Prefeito à lei, 
junto aos vetos parciais, se for o caso, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as 
justificativas dos impedimentos de ordem técnica;
II — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste 
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável;
III — até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável; e
IV — se, até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste 
parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 4º - Após o prazo previsto no inciso IV do § 3º deste artigo, as programações 
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I 
do § 3º deste artigo.
§ 5º - 0 Impedimento de ordem técnica pode ser entendido como elementos que 
obstem o curso regular da realização da despesa referente à emenda individual de 
execução obrigatória, sendo exemplos:
I - incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária, 
sendo exemplo:
a) ação orçamentária para fomento ao setor agropecuário e o objeto da proposta é 
custear festa de peão.
II - incompatibilidade do objeto indicado com o programa do órgão executor, 
sendo exemplo:
a) o programa da Secretaria Municipal de Saúde possui itens padronizados e a 
proposta indica aquisição de um bem não existente na lista.
§ 6º - Não constitui causa para impedimento técnico:
I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, 
observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;
II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de 
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência 
for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da 
programação impositiva.
§ 7º - As emendas de execução obrigatória a que se refere este artigo, serão 
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciarão com o 
dígito 6 (seis) e para o projeto com o dígito 7 (sete).
Art. 148 - Os projetos de leis relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, 
às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara 
Municipal, na forma de seu Regimento.
§ 1° - Cabe a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas: (Parágrafo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos, programas, bem como sobre 
as contas apresentadas pelo Prefeito;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2° - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer 
e serão apreciadas pela Câmara Municipal.
§ 3° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais
somente poderão ser aprovadas quando:
I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídos os que incidirem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
III - relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4° - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara, para propor 
modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação da 
parte cuja alteração é proposta.
§ 5° - Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os 
critérios estabelecidos em lei complementar.
§ 6° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 7° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa.
Art. 149 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam aos 
créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com 
finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a 
destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como 
estabelecido na Constituição Federal e a prestação de garantias, às operações de créditos, 
por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento, a transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de 
empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização 
legislativa.
§ 1° - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a 
inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2° - Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro, 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites dos seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, “ad referendum”, da Câmara Municipal.
Art. 150 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados ao 
poder legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei 
Complementar, sob pena de crime de responsabilidade. (Artigo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, 
a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas 
as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Art. 151 - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos e entidades do 
Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições 
financeiras através de licitação, exceto as oficiais. (Artigo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 152 - A exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos 
pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na 
ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, 
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos 
adicionais abertos para este fim.
TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 153 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da 
justiça social, observando os seguintes princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para empresas brasileiras de capital nacional e de 
pequeno porte.
Art. 154 - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será 
possível quando necessária e de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
§ 1° - A empresa pública, a sociedade de economia sujeitam-se ao regime jurídico 
próprio. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar 
de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Art. 155 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o 
Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, 
sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.
Parágrafo único - O Município, por lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e 
outras formas de associativismo.
Art. 156 - O Município preferencialmente dará às micro-empresas e às empresas 
de pequeno porte, definidas na Lei Complementar 123, tratamento jurídico diferenciado, 
visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias 
e creditícias ou pela eliminação ou redução desta, por lei específica. (Artigo com redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 157 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, 
conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
§ 1° - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório e é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3° - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa 
indenização em dinheiro.
§ 4° - É facultado ao Executivo Municipal, mediante lei específica para área 
incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano 
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, 
sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivos no 
tempo;
III – desapropriação, nos termos do art. 8º da Lei 10257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 157 A – Na criação de novos distritos industriais no Município, estes devem 
respeitar uma distância mínima de 20 metros no entorno de todo o empreendimento 
destinado à arborização. (Artigo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Parágrafo único – No entorno dos distritos industriais já existentes, a aprovação 
de loteamento deverá obedecer o disposto no caput. (Parágrafo acrescido pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 158 - O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre:
I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano;
II - aprovação e controle das construções;
III -preservação do meio ambiente natural e cultural;
IV - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população 
carente;
V - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social;
VI - saneamento básico;
VII - o controle das construções e edificações na zona rural no caso em que 
tiverem destinação urbana, especialmente para formação de centros e vilas rurais;
VIII - participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da 
execução de programas que lhes forem pertinentes.
Parágrafo único - O Município poderá aceitar assistência do Estado na revisão do 
Plano Diretor. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 159 - O Município promoverá, com o objetivo de impedir a ocupação 
desordenada do solo e a formação de aglomerados: (Artigo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
a) o parcelamento do solo para a população economicamente carente;
b) o incentivo à construção de unidades e conjuntos habitacionais; (Alínea com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
c) a formação de centros comunitários visando à moradia e à criação de postos de 
trabalho.
Art. 160 – Os ônibus interestadual ou intermunicipal, terão seu ponto de partida e 
de chegada no Terminal Rodoviário de Lavras. (Artigo com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - Qualquer parada dos ônibus referidas no caput deste artigo, no perímetro 
urbano, fora do Terminal Rodoviário, só será permitida durante o tempo suficiente para 
o desembarque dos passageiros. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3 ° - O Código de Posturas Municipais disciplinará a matéria, a partir destes 
parâmetros. (Parágrafo renumerado pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 18/10/1999)
Art. 161 – O Município acompanhará e fiscalizará: (Artigo com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
 I - abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade 
compatível com os padrões de potabilidade; (Inciso com redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - os esgotos sanitários, os resíduos sólidos e drenagem de água pluviais, de 
forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações prejudicial à saúde. (Inciso com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA RURAL
Art. 162 - A política rural, executada pelo Poder Público Municipal, conforme 
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais do setor rural, garantir o abastecimento alimentar e o bem-estar da 
população.
§ 1° - A política rural será planejada e executada com a participação efetiva do 
setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de 
comercialização, de armazenagem, de cooperativismo e de assistência técnica e extensão 
rural.
§ 2° - Lei Municipal disporá sobre a criação e o funcionamento do Conselho 
Municipal de Política Agrícola, de forma a assegurar a participação democrática referida 
no parágrafo anterior.
§ 3° - O serviço local de Assistência Técnica e Extensão Rural, mantido com 
participação do Município, incluirá na sua programação educativa, ensinamentos e 
informações sobre conservação do solo e da água, uso adequado dos agrotóxicos nas 
atividades agropecuárias, especialmente quanto à escolha dos produtos, preparo e 
diluição, aplicação, destino de resíduos e embalagens e períodos de carência, visando à 
proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais 
e à qualidade dos produtos agrícolas destinados à alimentação.
Art. 163 - O Município, com a participação técnica e financeira do Estado e da 
União, assistirá os pequenos produtores, trabalhadores rurais e parceiros em projetos de 
reforma agrária, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de 
produção e de trabalho, acesso ao crédito, preço justo e facilidade de comercialização de 
seus produtos.
Art. 164 - O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados 
a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento e fixar o homem no 
campo, compatibilizados com a política agrícola da União e do Estado.
§ 1º - Os programas objetivam garantir tratamento especial à propriedade 
produtiva e atender a sua função social. (Parágrafo renumerado pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2º - O Município adotará programa de incentivo a cultura orgânica. (Parágrafo 
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 165 - São isentos de tributos municipais os veículos e os demais instrumentos 
de trabalho, de tração animal do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria 
lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 166 - Fica instituído o Serviço Municipal de Inspeção, que será responsável 
pelo controle da qualidade dos alimentos produzidos e comercializados em Lavras, 
incluindo os abatedouros.
Parágrafo único - Suas normas e atribuições detalhadas serão definidas em lei.
TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 167 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo 
o bem-estar e a justiça sociais.
Parágrafo único – (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 168 - A saúde é direito de todos e dever do Município, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação.
§ 1° - O direito à saúde implica garantia da participação da sociedade por 
intermédios de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de 
estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde.
§ 2° - Para cumprir o disposto no parágrafo anterior, fica criado o Conselho 
Municipal de Saúde, com funções e composição definidas em lei municipal.
Art. 169 - O Município participa do Sistema Único de Saúde, ao qual compete, 
além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a 
saúde; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica; (Inciso com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
V – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle do seu teor 
nutricional, de bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e 
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII – (Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IX - executar as ações de prevenção, tratamento e reabilitação nos casos de 
deficiência física, mental e sensorial.
Parágrafo único - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 
195 da Constituição Federal, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, 
do Estado e do Município, além de outras fontes.
Art. 170 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1° - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do 
sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou 
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
§ 2° - É vedada a destinação de subvenções às instituições privadas com fins 
lucrativos. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 171 - O Município incentivará a doação de órgãos, tecidos ou substâncias 
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedado todo o tipo de 
comercialização nos termos do § 4° do art. 199 da Constituição Federal.
Art. 172 - Visando proteção à saúde da população, fica obrigatório o plantão de 
atendimento nas farmácias e drogarias, aos sábados, domingos, feriados civis e religiosos 
e no período noturno.
Parágrafo único – (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 173 - O Poder Executivo garantirá à Secretaria de Saúde espaço nos meios de 
comunicação existentes no Município, para divulgação de informações e campanhas 
sobre saúde.
Art. 174 - O Município terá como diretriz a valorização dos profissionais da área 
de saúde, oferecendo-lhes condições para reciclagens periódicas.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 175 - A assistência social será prestada pelo Município a quem dela precisar 
e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à gestante, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração no mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a 
promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 176 - É facultado ao Município:
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade 
pública por lei municipal;
II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços 
de assistência social à comunidade local.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO
Art. 177 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação 
para o trabalho.
Art. 178 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o 
saber;
III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições 
públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de 
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso 
exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Inciso com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma de lei;
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII – valorização da experiência extra-escolar; (Inciso acrescido pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IX – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. (Inciso 
acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 179 - O dever do Município, com a educação em comum com o Estado e a 
União, será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram 
acesso na idade própria; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
II – educação infantil em atendimento em creches, pré-escolas e nos Centros 
Municipais de Educação Infantil - CEMEI; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino; (Inciso com redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IV – recuperação paralela ao longo do ano letivo para alunos de menor rendimento 
escolar, por meio do Programa de Intervenção Pedagógica – PIP, em sala de aula e no 
contraturno; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
V – atuação em outros níveis de ensino desde que sejam atendidas plenamente as 
necessidades de sua área de competência; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VI - oferta de ensino noturno; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei 
Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
VII - atendimento especial aos alunos de escolas rurais, adequado à sua realidade, 
com adoção de calendários que levam em conta a aquisição de conhecimentos específicos 
da vida rural. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
VIII – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística 
segundo capacidade de cada um; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, 
de 04/12/2009)
IX – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
(Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - Compete ao poder público recensear os educandos na educação básica, 
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela sua frequência à escola. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - Compete aos pais ou responsáveis pelo educando apoiá-lo acompanha-lo 
para que participe efetivamente dos programas, projetos e iniciativas propostas pela 
escola a partir de parcerias firmadas, podendo ser penalizados conforme legislação em 
vigor. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 3° - É proibida a recusa de matrícula em escolas públicas municipais sob 
alegação de deficiência e dificuldades apresentadas pelo aluno, da existência de barreiras 
que dificultam o seu acesso. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 
nº 21, de 04/12/2009)
§ 4° - O Poder Executivo promoverá o atendimento odontológico nas unidades 
escolares municipais da educação básica. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 5° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 180 - O Município, o Estado e a União organizarão, em regime de 
colaboração, seus sistemas de ensino.
§ 1º - O Município, atuará obrigatoriamente no ensino fundamental e na educação 
infantil. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 2° - O Município prioritariamente com os recursos recebidos, serão aplicados 
em materiais didáticos, pedagógicos e formação dos profissionais do quadro do 
Magistério. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
§ 3° - Os auxílios financeiros fornecidos pelo Município a estudantes carentes, 
deverão ser reembolsados em forma de prestação de serviços, conforme Lei 
regulamentadora. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 181 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos 
horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental, consoante a 
confissão religiosa do aluno.
Parágrafo único - As Direções dos estabelecimentos manterão contato com os 
vários credos religiosos, visando à ministração gratuita do ensino religioso.
Art. 182 - Serão obrigatórias, no programa de ensino das escolas municipais, 
noções gerais de trânsito e saúde, inclusive com aulas práticas.
Art. 183 - Compete ao Poder Público a articulação de programas de prevenção e 
atendimento especializado à criança e ao adolescente em caso de abandono intelectual, 
uso de entorpecentes e drogas afins, e outras situações previstas no Estatuto da Criança e 
do Adolescente, em parceria com o Conselho Tutelar e Poder Judiciário. (Artigo com 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 184 - O Município propugnará, preferencialmente pela expansão da rede 
escolar municipal, atendendo às diretrizes das leis específicas. (Artigo com redação dada 
pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único - O exercício de cargo comissionado de Diretor e da função de 
Vice-Diretor de qualquer escola pública municipal, para período fixado em lei, será 
através de seleção competitiva interna, exigindo-se prestação de serviços no 
estabelecimento por, no mínimo, dois anos e prestigiando-se na apuração objetiva do 
mérito dos candidatos:
I - a experiência profissional;
II - a habilitação legal;
III - a titulação;
IV - a aptidão para a liderança;
V - a capacidade de gerenciamento.
Art. 185 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros 
em educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas 
atividades.
§ 1º - Para os fins deste artigo, o Município apoiará, prioritariamente, o ensino 
comunitário da rede estadual da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC 
– nas unidades estabelecidas nos seus limites territoriais.
§ 2º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo 
para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem 
insuficiência de recursos, quando houver faltas de vagas e cursos regulares da rede 
pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a 
investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 3º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio 
financeiro do Poder Público.
§ 4º - A distribuição das bolsas de estudo se fará segundo normas estabelecidas 
em lei aprovada pela Câmara e fiscalizada por uma comissão de cinco membros indicados 
pela comunidade.
Art.186 - As ações do Poder Público na área do ensino, visam à:
I - erradicação do analfabetismos;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Art. 187 - Os alunos das escolas rurais têm direito a tratamento especial, adequado 
à sua realidade, com adoção de calendários que levem em conta a aquisição de 
conhecimentos específicos da vida rural.
Art. 188 - O Município se responsabilizará pelo vale transporte para os professores 
das escolas da zona rural.
Art. 189 – O conselho Municipal de Educação é um órgão deliberativo, normativo 
e consultivo do Sistema Municipal de Educação de Lavras, criado com o objetivo de 
fortalecer o processo democrático de tomada de decisões para a área da educação no 
município e garantir a observância da legislação vigente. (Artigo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
CAPÍTULO V
DA CULTURA
Art. 190 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e 
acesso às fontes da cultura municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das 
manifestações culturais, protegendo as manifestações das culturas populares.
Parágrafo único - O Município adotará, através de lei, incentivos fiscais que 
estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural do município e na 
preservação do seu patrimônio artístico, histórico e cultural.
Art. 191 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material 
e imaterial, considerados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à 
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade lavrense, 
nos quais incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais.
§ 1° - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá 
o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, 
tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2° - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação 
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.
§ 3° - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 4° - Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças são 
abertas às manifestações culturais.
Art. 192 - Ao Município caberá propiciar, com apoio da União e do Estado, a 
instalação e funcionamento de entidades folclóricas, conservatório musical, coros e 
corais, orquestra sinfônica, escola de arte, academia de letras, museus, corporação 
musical, biblioteca pública e quaisquer outras atividades que visem à difusão da arte e da 
cultura.
CAPÍTULO VI
DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 193 - É dever do Município fomentar práticas desportivas, com direito de 
cada um observado:
I - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional;
III - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
IV - a obrigatoriedade de reservas de áreas destinadas a praças e campos de esporte 
nos projetos de urbanização e de unidades escolares e a de desenvolvimento de programas 
de construção de áreas para a prática de esporte comunitário.
§ 1° - As áreas destinadas à praça de uso público não poderão ser 
descaracterizadas.
§ 2° - São inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela 
população em atividades de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser 
destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante autorização 
legislativa.
§ 3° - O Município tem como obrigação, no âmbito escolar municipal, o 
atendimento especializado, no que se refere à educação física e à pratica de atividades 
desportivas, ao portador de deficiência.
Art. 194 - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo apresentará um planejamento 
próprio e, em comum com os clubes e entidades esportivas e de lazer da cidade, o 
Calendário Anual, visando não só ao incremento do esporte e nível de formação e 
competição, mas principalmente à sua extensão aos segmentos da sociedade menos 
favorecidos. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 195 - A Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo será composta por três 
câmaras: de Esportes, de Lazer e de Turismo, presididas e compostas por membros afetos 
a cada área, sem remuneração.
Art. 196 - A Prefeitura aplicará no esporte amador, no mínimo, igual quantia de 
recursos que no esporte profissional, conforme normas estabelecidas em lei municipal.
Art. 197 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 198 - O Município apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, 
reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 199 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, 
especialmente mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e 
assemelhados, como base física da recreação urbana e turismo;
II - construção e equipamentos de parques infantis;
III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas 
e áreas naturais como locais de passeio, distração, turismo e para a prática de esportes de 
aventura; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
IV - promoção da arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como 
a reposição dos espécimes em processo de deterioração ou morte.
Parágrafo único - O Município incentivará, mediante benefícios fiscais e na forma 
da lei, o investimento da iniciativa privada no desporto, lazer e turismo.
CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 200 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder 
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras 
gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público 
Municipal, em colaboração com a União e o Estado:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo 
ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as 
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto 
ambiental, a que se dará publicidade;
IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e 
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para preservação do meio ambiente;
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os 
animais à crueldade.
§ 2° - O direito de propriedade, sobre bens do patrimônio natural e cultural, é 
relevado pelo princípio da função social, no sentido de sua proteção, valorização e 
promoção.
§ 3° - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio 
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão competente, na 
forma da lei.
§ 4° - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, 
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da 
obrigação de reparar os danos causados.
§ 5° - Os agentes públicos respondem pessoalmente pela atitude comissiva ou 
omissiva que descumpra os preceitos aqui estabelecidos.
§ 6° - Os cidadãos e as associações podem exigir, em juízo ou 
administrativamente, a cessação das causas de violação do disposto neste artigo, 
juntamente com o pedido de reparação do dano ao patrimônio e de aplicação das demais 
sanções previstas.
§ 7° - As indústrias, definidas em lei, instaladas no Município são obrigadas a 
manter áreas reflorestadas, em proporção ideal.
Art. 201 - Os bens do patrimônio natural e cultural, uma vez tombados pelo Poder 
Público Municipal, Estadual ou Federal, gozam de isenção de impostos e contribuição de 
melhorias municipais, desde que sejam preservados por seu titular.
Parágrafo único - O proprietário dos bens referidos acima, para obter os benefícios 
da isenção, deverá formular requerimento ao Executivo Municipal, apresentando cópia 
do ato de tombamento e sujeitar-se à fiscalização para comprovar a preservação do bem.
Art. 202 - A lei estabelecerá mecanismos de compensação urbanístico-fiscal para 
os bens integrantes do patrimônio natural e cultural.
Art. 203 - O Município, com o auxílio do Estado, implantará e manterá hortos 
florestais destinados à recomposição da flora nativa.
CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, 
DO DEFICIENTE E DO IDOSO
Art. 204 - A família receberá especial proteção do Município.
§ 1° - O Município propiciará recursos educacionais e científicos para o exercício 
do direito ao planejamento familiar, como livre decisão do casal.
§ 2° - O Município assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos 
que a integrarem, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das suas relações.
Art. 205 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao 
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, 
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1° - O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança 
e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo 
aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência 
materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os 
portadores de deficiência física, sensorial ou mental bem como de integração social do 
adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a 
convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de 
preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Art. 206 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas 
idosas e as portadoras de deficiência assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1° - Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes serão executados 
preferencialmente em seus lares.
§ 2° - Aos maiores de sessenta anos e aos deficientes é garantida a gratuidade dos 
transportes coletivos urbanos, suburbanos, mediante cláusula constante na licitação
pública. (Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.159078-5/000)
§ 3° - No caso de pessoas portadoras de deficiência, que necessitem de um adulto 
para acompanha-la, a gratuidade do parágrafo anterior, aplica-se também ao adulto. 
(Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009) (Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.159078-5/000)
§ 4° - A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros públicos e dos 
edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de 
deficiência.
§ 5° - São obrigações dos poderes públicos:
a) celebrar convênios com entidades profissionalizantes sem fins lucrativos, com 
vistas à formação profissional dos deficientes e à sua preparação para o trabalho;
b) estimular a empresa a absorver a mão-de-obra de portador de deficiência;
c) criar centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação 
profissional do portador de deficiência e assegurar a integração entre a saúde, educação e 
trabalho;
d) atender ao deficiente com educação especializada, na rede municipal de ensino, 
com garantia de recursos humanos capacitados e material e equipamentos públicos 
adequados, além de vaga em escola mais próxima a sua residência.
§ 6° - A lei municipal definirá o conceito de deficiente para os fins do disposto 
neste artigo.
Art. 207 - O Poder Público Municipal garantirá a participação de entidades 
representativas dos portadores de deficiência na formulação de políticas para o setor.
Art. 208 - A lei definirá os critérios de admissão de pessoas portadoras de 
deficiência ao serviço público, assegurados sempre ao candidato a igualdade de condições 
em processo seletivo e o direito de comprovar a compatibilidade de sua deficiência com 
as atribuições a serem exercidas.
Art. 209 - Para assegurar a efetiva participação da sociedade nos termos do 
disposto nesta seção, será criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, 
do Adolescente, do Deficiente e do Idoso, composto de representantes dos respectivos 
segmentos e do Poder Público, na forma da lei.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210 - Na hipótese da Câmara Municipal não fixar, na última legislatura para 
vigorar na subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários, ficarão mantidos os valores vigentes em dezembro do último exercício da 
legislatura anterior, que serão revistos automaticamente, nos termos do inciso X do art. 
37, da CF. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 2° - (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 211 - Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03/06/2002
Art. 211 – A publicação das leis e atos oficiais do Município, será feita por 
afixação na Prefeitura ou na Câmara, de acordo com a lei. (Artigo com redação dada pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
I - Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03/06/2002
II - Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03/06/2002
III - Inciso revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03/06/2002
Art. 212 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 213 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 214 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso 
público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas 
portadoras de deficiência.
Art. 215 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 216 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 217 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 218 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o 
Ministério do Exército, sempre que necessário, para manutenção das atividades do Tiro 
de Guerra no Município.
Parágrafo único – (Parágrafo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 
04/12/2009)
Art. 219 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 220 - A Prefeitura Municipal de Lavras doará, mediante lei aprovada pela 
Câmara Municipal, com cláusulas de inalienabilidade, retrocessão e prazo de construção, 
áreas de terrenos às Associações Representativas dos Moradores de Bairros, desde que 
legalmente instituídas e registradas e com diretoria com mandato válido.
Art. 221 – (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 222 – A Câmara instituirá, por Resolução, o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar, definindo os deveres fundamentais dos Vereadores, as vedações, os atos 
considerados contrários à ética e ao decoro parlamentar, as medidas e o processo 
disciplinares, com garantia de ampla defesa ao denunciado. (Artigo acrescido pela 
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 06/05/2002)
Câmara Municipal de Lavras, 17 de fevereiro de 1990.
Álvaro Eustáquio Pedrosa - Presidente
Ênnio Mendes de Siqueira - Vice-Presidente
Nilton José Arruda - Secretário
Luiz Augusto de Paula Lima - Relator
Alfredo Unes Neto
Ana Nogueira Reis
Antônio Hamilton de Abreu
Daniel Costa
Eduardo Luiz Marani
Evandro Castanheira Lacerda
Jair Costa
José Santana
Nilson de Castro Pinto
Sebastião Carlos Torres
Sylvio Fontes
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1° - Nos loteamentos aprovados e que confrontam com distritos Industriais, 
já existentes, o Município deverá fazer levantamento e onde couber, implementar áreas 
destinadas aos fins estabelecidos no art. 157 A. (Artigo com redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 2º - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 3º - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 4º - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 5º - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 6º - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 7º - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 8º - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 9º - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 10 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 11 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 12 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 13 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único – Quanto a respectiva despesa de pessoal do Município exceder 
o limite previsto neste artigo, deverá retornar ao mesmo, reduzindo o percentual 
excedente à razão de um quinto por ano.
Art. 14 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - Considerar-se-ão revogadas após dois anos, a partir da data da promulgação 
da Lei Orgânica Municipal, os incentivos que não forem confirmados por lei.
§ 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, 
àquela data, em relação aos incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
Art. 15 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 16 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 17 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único – O processo de emancipação de que trata este artigo deverá ser 
efetivado até trinta de julho de hum mil novecentos e noventa, para validade a partir de 
primeiro de janeiro de hum mil novecentos e noventa e um.
Art. 18 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - O projeto de lei disciplinará as normas para a doação, inclusive a 
inalienabilidade por um período de trinta anos.
§ 2º - Nos casos em que a propriedade seja em área devoluta e o proprietário 
carente, a Prefeitura patrocinará, em igual prazo, a ação de usucapião, através de sua 
Assessoria Jurídica.
Art. 19 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 20 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 21 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 22 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 23 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 24 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 25 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 26 - (Artigo suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 07/04/1997)
Art. 26 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 27 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica também ao presente mandato 
do Executivo, reduzido o total de canalização a cem metros lineares.
Art. 28 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 29 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 30 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Art. 31 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
§ 1º - As áreas destinadas às praças e jardins deverão, dentro do possível, se 
localizar no centro do loteamento.
§ 2º - Nas vias públicas já existentes, que possuam menos de dez metros de 
largura, fica proibida qualquer edificação no alinhamento das ruas, de acordo com as 
diretrizes constantes do próprio Código.
Art. 32 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Parágrafo único – A Mesa da Câmara Municipal de Lavras comunicará aos 
agraciados, até trinta dias após a promulgação da Lei Orgânica, a necessidade de se 
estabelecer a data da outorga.
Art. 33 - (Artigo revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 04/12/2009)
Câmara Municipal de Lavras, 17 de fevereiro de 1990.
Álvaro Eustáquio Pedrosa - Presidente
Ênnio Mendes de Siqueira - Vice-Presidente
Nilton José Arruda - Secretário
Luiz Augusto de Paula Lima - Relator
Alfredo Unes Neto
Ana Nogueira Reis
Antônio Hamilton de Abreu
Daniel Costa
Eduardo Luiz Marani
Evandro Castanheira Lacerda
Jair Costa
José Santana
Nilson de Castro Pinto
Sebastião Carlos Torres
Sylvio Fontes