norma nº 1/1995

ta MUNICIPAL DE LAVRAS
7a - ESTADO Di Mira Ss Grimatr
REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS À LEI
CHRGÁÂBICA Nº 007/95
“QUE DISPÕE DA CONVOCAÇÃO HO
SECRETÁRIO E ASSESSORES MUNICICAIS,
MODIEIÇA O NUMERO DE VEREADORES E O
Eos PRAZO PARA RESPOSTAS DO EXECUTIVO,
A Câmara Municipal de Laveas, no uso do sugs alribuções “Equus done:
| mes vendas à Lei Orgânica |
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É Cet? Suprima-se o inciso Xi do it. 22, remuerançdo-se os demais Í
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mui 2? Suprima-se os paragraios 2º é 3º do inciso VI do AiL 22
Nepa '
Mit 3º Renumere-se o AM 23 passando a parágrafo 2º do treiso VAI do As
md OM VS passa ate o 9 redação:
“rt à mars hunicipas cr qualquer do suas Comissões. fuodrr :
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potóca Murcipeleu co cecgrs titulares do csgãos diretamente suborainados ,
é Municipal, pera prestarem, pessoalmente. qrformações sobre assunto
e chaleriminado, amportando ee crime de responsaimidade a ausência sem
ge & Secrolér comparecer a Câmara Muúnicis
suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a
usaunta de televãl da Secretaria
Sem 82º. A Mosa da Câmara poderá oncaminhar pedidos ec tos qu
“sigo, Vice-Prefeito ou Secretário fiumcipal ou à qualquer das ps
informa
respersoniidade a (ecusa, UU O
É Gesta Artigo, inmporendo em crime
ão de informações
atenuinento no prazo de quinze dias cordos Lem como a prest
falsas”
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cúcs da cimo ve
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- À Câmara ly
o do mandato do Pre-
ouecie cando inige normas para (
otes Munmicipars”
transformado em parágrato
in a vigorar coin a seguinte
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRA
f CEM 37 2-0QU - USTAHO DE MINAS GRERA E
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8 4º Be, decor o q prezo de como & oitenta dias. “ juigamento não
coroa rá o afeslamemo do Profeta, sem suiso do (eg
e do pvoCESsO
a g2º- O Secretário ou Assessor Murucipo) ufastado de cargo pu! crime de
i statidade fica impedido de astsurmr qualegtiei CSHNGO comessicnado do mumeipio
anua contados a parti de seu alas ento” |
aator a seguinte ts |
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arimeiro de janeiro de 1907 € 85 empre propot
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erva: liniles estabelecidos istituição da Repubhea & fixado pels !
Leal uca do PRunicipe: aprovada por cre terços dos membros da Câmara atá cemo
e vinte dias antes das eleições”. É
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| camas AMO - io artigo 9d, acroscentar ao final do Inciso | & seguinte texo: “com
exceção do previsto na exoneração por crime ca responsabiidade."
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( Pet. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, |
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Art. 12 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação |
4
Plenário Dr. Orlando Haddad , em 16 do outubro de 1.995
4/0)
. Evan Castanheira Eocorda
Presidente.
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“ Laia et a Lute Doorgal de Andrada
“00 | Secretário
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