norma nº 1/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE: LAVRAS
FRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15
TELEFONE; (033) 1231-6140 + CRP37.200000 - LAVRAS - MO +
REDAÇÃO FINAL DA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004 / 96
"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E DÁ om
ce 50 “OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
ARA O Art 25 da Lei
e seguinte redação:
“Art. 25 - R o eráçã
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os, Nereadores terá seu valor fixado pela
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a subsequente, estabelecido como limite
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ca mara Municipal, emc,
máximo (e) valor recebido, é Prefeito.
$1º- Nos cálculos ubsídios e das atualizações será observado o
timite global máximo de 5% (cinco por cento) da receita arrecadada no Município e, o
subsídio individual, 75% (setenta e cinco por cento 0) da remuneração do Deputado
a Estadual.
.8 2º - Será dividida em duas partes a remuneração mensal dos
Vereadores:
| - Subsídio fixo - devido a cada Vereador, mensalmente, a partir de
sua posse, destinado à compensação de despesas pelo exercicio do mandato;
H - Subsídio variável - do mesmo valor do subsídio fixo e será corres-
pondente ao-comparecimento efetivo do Vereador às sessões ordinárias realizadas
no mês
quer E . . , +
INICIPAL DE LAVRAS A
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fu Í SANTO ANTÔNIO, 15 Í
, Í TELEFONE: (035) B2L-GI4O = CEP37200-000 - LAVRAS - MA
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“1 - $ 9º 1! E' vedada qualquer tipo de gratificação extra, inclusive pelas
convocações extraordinárias. E o i
$ 4º -- As normãs de atualização dos subsídios fixados para os “o
“Vereadores serão estabelecidas na Resolução Fixadora.”
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“Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
i PA e Esta Lei e igor, sem grtir da data de sua publicação.
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Meuibpoo CE NO Evandfo Castanheira Lacerda
soe Eure Presidente
ua Ma alas Pulo (ud = Do
tatavetto Luiz Doordal de Andrada DN
1º Secretário