norma nº 2/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE LA VRAS
FRAÇA SANTO ANTÔNIO, 15 |
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REDAÇÃO FINAL DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002 / 96
"DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE PREFEITO E VICE-
PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
Art 4º - O Art 82 da Leigrgânica do Município de Lavras passa a ter a seguinte
redação:
“Art. B2- A remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito terão seus valores fixados
] pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, « não poderá a do Prefeito, ser
(Ro
inferior ao maior padrão de ve mentos estabelecido para o servidor do Município.
$ 1º As. ndiupá da
sP7) A Vir ilerr
dlualização dos subsídios fixados para Prefeito e Vice-
Prefeito, sorão estabolcidas pit Resolução Fixadora.
isposições em contrário
An. 2º - Revogam-se as
(o Ay - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário "Dr. Orlando Haddad”, em 19 je ve de 1996
Evandro ua Lacerda
“Presidente
Lafayette Luiz Doorgál de Andrada
1º Secretário