norma nº 1/1997

CÂMARA MENICIPAL DE LAVRAS
EMENDAS À LEI ORGÂNICA Nº 001/97
A Câmara Municipal de Lavras. usando de suas atribuições legais
PROMULGA as seguintes emendas à LEI ORGANICA:
Art. 1º - Suprima-se o Art. 26 do Ato das Disposições Transilórias - ADT.
renumerando-se os seguintes.
Art. 2º- O 8 2º do inciso XVIll do Art. 22 passa a ter a seguinte redação
“82º - É fixado em até trinta dias, prorrogável por mais quinze dias. desce
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para o. envio do balancete mensal pelo
Poder Execulivo” ,
Art. 3º - Esta Emenda, após sua promulgação peto Presidente. entrará em
vigor na data de sua publicação.
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4º - Revogam-se as disposições em contrário
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 07 de abril de 1.997.
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Álvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente
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Evandro Cástanteira Lacerda
1º Secretário